(DOC. VP 220.8190.1604.5760)

STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de não ser cabível a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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