(DOC. VP 142.9413.3003.1200)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública municipal. Adicional de insalubridade. Cerceamento de defesa. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 5º, XXXV, LV, e 37 da Constituição da República. 2. «É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal» (v.g: AgRg no AREsp 444.959/RS, Rel. Ministro LUIS FELIP

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