(DOC. VP 152.5583.8001.1500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Razões dissociadas do acórdão embargado. Súmula 284/STF. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. As razões dos embargos de declaração mostram-se dissociadas dos alicerces do acórdão embargado, o que revela deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair a Súmula 284/STF. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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