(DOC. VP 174.0974.6003.4500)

STJ. Processual civil. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Itcmd. Base de cálculo. Critério definidos em legislação local. Súmula 280/STF.

«1. É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais - 5º, caput, e 150, I, da CF/1988 - , porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, fundamentou sua decisão na interpretação da legislação local (Lei Estadual 14.941/2003), o que inviabiliza a apreciação da questão em Recurso Especial

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