(DOC. VP 176.7840.4002.4800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, inexistentes quaisquer desses vícios no v. acórdão, evidente a pretensão do embargante de rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fi

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