(DOC. VP 138.5625.7002.7800)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade em sede de recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mera irresignação da parte quanto à sucumbência, não merecem ser acolhidos os presentes aclaratórios. 2. Descabida a análise de dispositivos constitucionais, na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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