(DOC. VP 178.3412.7002.9600)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não verificadas. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, incabível a oposição de aclaratórios. 2. Nos termos do CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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