(DOC. VP 241.0250.7512.0814)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa, como pretende a ora embargante. 2 - A pretensão veiculada nos presentes aclaratórios é obter manifestação desta Corte sobre o teor dos arts. 2º, 5º, II, 153, § 3º, II, todos, da CF/88. Contudo, não compete a esta Corte se manifestar sobre violação a dispositivos constitucionais, nem mesmo

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