(DOC. VP 241.1060.9577.8167)

STJ. Locação. Processual civil. Traslado deficiente da decisão agravada. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.

1 - Constitui dever da parte instruir corretamente o instrumento de agravo, cabendo-lhe, portanto, o ônus da fiscalização, o que afasta as alegações quanto às falhas do aparato judiciário e quanto à declaração expressa das peças constantes na inicial do presente agravo de instrumento. 2 - A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Pre

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