(DOC. VP 210.6241.1982.7103)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade

1 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja compe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote