(DOC. VP 146.1364.3006.6500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 2. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 3. A oposição dos embargos de declaração é inadmissível, no âmbito do recurso especial, com a finalidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais, como

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