(DOC. VP 138.4460.3005.1100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não configurada nenhuma violação ao CPC/1973, art. 535, mas mera irresignação da parte quanto à sucumbência, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios. 2. Impossibilidade de análise de violação à dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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