(DOC. VP 241.1131.2293.5503)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Omissão inexistente. Análise de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2 - A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento. 3 - Embargos rejeitados.

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