(DOC. VP 167.2392.0001.8100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Interdição. Anulabilidade de atos. Dispositivos constitucionais. Violação. Inadequação da via eleita.

«1. Atos praticados pelo interditado anteriores à interdição podem ser anulados desde que provada a existência de anomalia psíquica no momento em que se praticou o ato que se quer anular. 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Superior Tribunal Federal (CF/88,

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