(DOC. VP 241.1131.2652.2536)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado.. Interpor embargos de declaração perante esta corte com a finalidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais, como meio transverso de forçar a abertura da via extraordinária, é inadmissível.. Embargos de declaração rejeitados.

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