(DOC. VP 143.3984.7005.2600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mero inconformismo. Análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do CF/88, art. 102, III. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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