(DOC. VP 185.4875.3008.3100)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivos constitucionais. Não conhecimento

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3 - Quanto à apontada afronta aos arts. 7º, VIII, 37, IX, e 39, § 3º, da CF/88, não se pode conhecer do Recurso Especial, porquanto o exame da violação de dispositiv

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