Jurisprudência sobre
dispositivos constitucionais
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401 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vício.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vício.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
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403 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vício.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
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404 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vício.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social. FGTS. Mandado de segurança. Lei complementar 110/2001, art. 1º. Constitucionalidade. Acórdão fundamentado em dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem, quanto à alegação de desvio de finalidade para que foi criada a contribuição prevista no Lei Complementar 110/2001, art. 1º, está fundamentado em interpretação conferida a dispositivos constitucionais, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento da quaestio iuris. ... ()
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406 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Existindo fundamentação idônea no acórdão embargado acerca do não conhecimento do recurso, com fundamento da Súmula 182/STJ, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()
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407 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Contradição. Ausência. Reexame de questões decididas. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.
1 - Não há erro de premissa, omissão ou contradição quando o acórdão embargado é claro e objetivo na fundamentação relativa à questão impugnada, embora contrariando os interesses do recorrente. ... ()
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408 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Reexame de questões decididas. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.
1 - Não há omissão quando o acórdão embargado é claro e objetivo na fundamentação relativa à questão impugnada, embora contrariando os interesses do recorrente. ... ()
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409 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Reexame de questões decididas. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.
1 - Não há omissão quando o acórdão embargado é claro e objetivo na fundamentação relativa à questão impugnada, embora contrariando os interesses do recorrente. ... ()
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410 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Reexame de questões decididas. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.
1 - Não há omissão quando o acórdão embargado é claro e objetivo na fundamentação relativa à questão impugnada, embora contrariando os interesses do recorrente. ... ()
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411 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Reexame de questões decididas. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.
1 - Não há omissão quando o acórdão embargado é claro e objetivo na fundamentação relativa à questão impugnada, embora contrariando os interesses do recorrente. ... ()
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412 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Reexame de questões decididas. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.
1 - Não há omissão quando o acórdão embargado é claro e objetivo na fundamentação relativa à questão impugnada, embora contrariando os interesses do recorrente. ... ()
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413 - STJ. Penal. Embargos declaratórios no agravo regimental em agravo. Pleito de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Vícios no acórdão impugnado. Inexistência. Embargos rejeitados.
«- Em sede de recurso especial, destinado à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, é inviável o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte. ... ()
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414 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissões não configuradas. Matéria suficientemente decidida. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão". No caso, não se verificam tais hipóteses. ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade não existentes. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via do recurso especial.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. ... ()
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416 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissões não configuradas. Matéria suficientemente decidida. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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417 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Dissídio não comprovado. Vícios inexistentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Recurso rejeitado.
1 - Consoante a literalidade do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.... ()
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418 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Dissídio não comprovado. Vícios inexistentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Recurso rejeitado.
1 - Consoante a literalidade do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.... ()
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419 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Carta Magna. ... ()
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420 - STJ. Processual civil. Constitucional. Tombamento de prédio por valor histórico e cultural. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º do não caracterizada. Dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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421 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Exame de dispositivos constitucionais.
1 - Assentado na decisão embargada que a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão livre do aresto recorrido, tanto mais que revelam, em essência, mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()
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422 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Vício. Ausência. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... ()
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423 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Vício. Ausência. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... ()
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424 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Vício. Ausência. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... ()
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425 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Vício. Ausência. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... ()
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426 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Vício. Ausência. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... ()
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427 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Vício. Ausência. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... ()
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428 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Vício. Ausência. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... ()
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429 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos artigos legais violados. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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430 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Razões dissociadas da fundamentação do
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431 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vício.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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433 - STJ. Processo civil. Tributário. Débitos de CPMf. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Possibilidade. Precedente. Resp1.361.805/PR. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossiblidade.
«1. A questão dos autos foi recentemente dirimida pela Segunda Turma do STJ, nos autos do REsp 1.361.805/PR, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, DJe de 26.6.2013, no sentido de que é possível a inclusão de débitos relativos à CPMF no programa de parcelamento instituído pela Lei 11.491/2009, ainda que justificada a negativa da inclusão pela vedação prevista no Lei 9.311/1996, art. 15. ... ()
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434 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de contradição. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Rejeição.
«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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435 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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436 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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437 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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438 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Não indicação dos dispositivos constitucionais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.
«1. As recorrentes não indicaram, nas razões recursais, os dispositivos constitucionais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Desse modo, diante da impossibilidade da exata compreensão da controvérsia, haja vista a deficiência na fundamentação do recurso extraordinário, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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439 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Impossibilidade de análise da suposta violação a dispositivos constitucionais. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Descabe a esta Corte apreciar a alegada violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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440 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação de ofensa ao art. 535, s I e II, do CPC. Omissão não configurada. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.
1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... ()
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441 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ausência dos vícios do CPC, art. 535, de 1973 embargos rejeitados.
«1. O CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, em que a parte pretende somente o prequestionamento de matéria constitucional. ... ()
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442 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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443 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão inexistente. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Além disso, admite-se o recurso integrativo para correção de erro material, conforme o CPC, art. 1.022, III. 1.1. No caso dos autos, não há quaisquer dos referidos defeitos, o acórdão foi claro ao consignar que a quantidade de drogas foi apenas um dos elementos utilizados para afastar a minorante, razão pela qual foi possível a exasperação da pena-base considerando tal elemento, sem incorrer em. Ademais, o agravamento do regime carcerário foi bis in idem adequadamente fundamentado na existência de circunstância judicial desfavorável. 1.2. Não cabe ao STJ o exame da violação de dispositivos constitucionais, nem sequer para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação das competências do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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444 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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445 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Exame de dispositivos constitucionais. Não cabimento.
1 - Existindo fundamentação idônea no acórdão embargado acerca da intempestividade do agravo em recurso especial pela falta de prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica pertencente a universidade particular, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()
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446 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Exame de dispositivos constitucionais. Não cabimento.
1 - Existindo fundamentação idônea no acórdão embargado acerca da intempestividade do agravo em recurso especial pela falta de prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica pertencente a universidade particular, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()
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447 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Exame de dispositivos constitucionais. Não cabimento.
1 - Existindo fundamentação no acórdão embargado no sentido de que a condenação anterior pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 28 não gera reincidência, tampouco macula os antecedentes do imputado, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do acórdão recorrido, sobretudo quando revelado o mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()
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448 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais.
1 - Existindo fundamentação idônea no acórdão embargado acerca da intempestividade do agravo em recurso especial pela falta de prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica pertencente a universidade particular, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()
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449 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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450 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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