(DOC. VP 145.8423.6008.5100)

STJ. Penal. Embargos declaratórios no agravo regimental em agravo. Pleito de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Vícios no acórdão impugnado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«- Em sede de recurso especial, destinado à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, é inviável o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte. - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão impugnado, o que

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