(DOC. VP 210.9290.9682.9140)

STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Impossibilidade de análise da suposta violação a dispositivos constitucionais. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Descabe a esta Corte apreciar a alegada violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - A reapreciação do suporte fático probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 3 - Agravo interno não provido.

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