(DOC. VP 171.3560.7001.0100)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ausência dos vícios do CPC, art. 535, de 1973 embargos rejeitados.

«1. O CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, em que a parte pretende somente o prequestionamento de matéria constitucional. 2. É vedado a este Tribunal apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que

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