Jurisprudência sobre
dispositivos constitucionais
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601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Hipótese em que a agravante alegou, em recurso especial, violação do preâmbulo e da CF/88, art. 5º, LV. ... ()
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602 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 18/10/2018. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1 - É incognoscível recurso extraordinário interposto com fundamento na CF/88, art. 102, III, «a, sem que a parte Recorrente tenha indicado os dispositivos constitucionais tidos por violados. Súmula 284/STF. ... ()
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603 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão inexistência. Dispositivos constitucionais e locais. Não abrangência pelo recurso especial. Agravo não provido.
1 - Há contrariedade ao disposto no CPC, art. 535, hábil a ensejar a declaração de nulidade do acórdão recorrido, quando o órgão julgador, não obstante a interposição de embargos de declaração, deixa de sanar omissão, contradição ou obscuridade que se refiram a questão de fato ou jurídica relevante para o julgamento da lide.... ()
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604 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. ... ()
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605 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acolhimento. Sem alteração do julgado. Análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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606 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Omissão não verificada. Violação a dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissãoo u contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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607 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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608 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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609 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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611 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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612 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício complementar. Ctva. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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613 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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614 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. ... ()
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615 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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616 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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617 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Excesso de execução. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal ... ()
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618 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Dissídio pretoriano. Comprovação. Ausência.
1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados por malferidos impede o conhecimento do recurso em virtude dos óbices contidos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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619 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Dispositivos legais. Particularização. Ausência. Súmulas 282, 284 e 356-Stf. Fundamentos. Impugnação. Súmula 182/STJ. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Precedentes. Desprovimento.
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620 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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621 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.
«1. De acordo com a norma prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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622 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Ausência de lastro probatório mínimo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, relativamente à inexistência de lastro probatório mínimo para a pronúncia, exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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623 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Pis. Cofins. Substituição tributária. Inclusão do IPI na base de cálculo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado foi claro ao entender pela exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de substituição tributária, de modo que não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no aresto.... ()
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624 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 10.022. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
«1. Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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625 - STJ. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame da causa. Impossibilidade. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade.
I - Os embargos declaratórios não são recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão).... ()
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626 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC/2015. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. ... ()
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627 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC/2015. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. ... ()
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628 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC/2015. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. ... ()
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629 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na petição no recurso especial. Tese de violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Dispositivos não prequestionados, apesar da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Controvérsia dirimida na instância de origem sob a ótica do direito local. Aplicação da Súmula 280/STF.
1 - É pacífico o entendimento de que o STJ não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais.... ()
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631 - STJ. Administrativo. Processual civil. Precatório complementar. Pagamento no prazo legal. Juros de mora. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade. Precedentes. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.
1 - Via de regra, não incidem os juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório. ... ()
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632 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Exame de todos os argumentos da parte. Desnecessidade. Análise da violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. Inexiste, no caso, o vício de omissão, uma vez que houve pronunciamento judicial sobre o ponto questionado. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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636 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Alegada violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Retroatividade de Lei mais benéfica. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
«1 - Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III, pela via do recurso extraordinário. ... ()
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637 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão de matéria constitucional. Competência do STF. Revisão de benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Competência do STF.
«1 - Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao CPC/2015, art. 1.022, examinar a omissão quanto a dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao STF, no âmbito do Recurso Extraordinário. ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial. Não cabimento. Súmula 284/STF.
«1. É incabível em recurso especial a alegação de ofensa a dispositivo constitucional, matéria de competência do STF. ... ()
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639 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
«1. O embargante, sem demonstrar a ocorrência de qualquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, alega, novamente, necessidade de prequestionamento e violação de dispositivos constitucionais, o que é inadmissível em sede de recurso especial. ... ()
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640 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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641 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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642 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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643 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Legislação local. Súmula 280/STF. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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644 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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645 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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646 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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647 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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648 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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649 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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650 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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