(DOC. VP 184.5500.0005.6900)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Ausência de lastro probatório mínimo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, relativamente à inexistência de lastro probatório mínimo para a pronúncia, exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Trib

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