Jurisprudência sobre
dispositivos constitucionais
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851 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... ()
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852 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... ()
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853 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... ()
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854 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ, ao entender que, no Agravo Regimental, a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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855 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ, ao entender que, no Agravo Regimental, a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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856 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ, ao entender que, no Agravo Regimental, a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sus. Ressarcimento efeitos infringentes. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535.... ()
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858 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Contradição. Ausência de vícios.
«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. ... ()
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859 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Obscuridade. Omissão. Ausência de vício.
«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Ausência de vício. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Contradição. Omissão. Ausência de vício.
«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
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862 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vício.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
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863 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. ... ()
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864 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Contradição. Ausência de vício.
«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obscuridade e contradição. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
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866 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vício.
«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. ... ()
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867 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Contradição. Ausência de vícios.
«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. ... ()
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868 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vício.
«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. ... ()
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869 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Contradição. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
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870 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vício.
«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. ... ()
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871 - STJ. Rocessual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vício.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
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872 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Ausência de vícios.
«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. ... ()
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873 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Contradição. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vício.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
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874 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Ausência de vício.
«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. ... ()
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875 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Contradição. Ausência de vício.
«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
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876 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no v. acórdão, pretendem os embargantes a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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877 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Competência do STF.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem esclareceu que o entendimento do STF também é aplicado aos benefícios concedidos antes da vigência, da CF/88 de 1988, época em que a legislação previdenciária também estabelecia tetos limitadores, no caso o menor e o maior valor-teto, aplicáveis ao salário de benefício (arts. 21 e 23 da CLPS/84, arts. 26 e 28 da CLPS/76 e LOPS, art. 23). ... ()
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878 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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879 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Súmula 282/STF.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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880 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Intuito infringente. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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881 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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882 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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883 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Intuito infringente. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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884 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Dispositivos constitucionais. Competência atribuída ao STF. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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885 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Dispositivos constitucionais. Competência atribuída ao STF. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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886 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Impossibilidade de análise da suposta violação a dispositivos constitucionais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento.
1 - Descabe a esta Corte apreciar a alegada violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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887 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Prescrição da execução individual da ação coletiva. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento.
1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum. ... ()
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888 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de indicação dos vícios do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
1 - Deixando a parte embargante de apontar a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide o óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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889 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de indicação dos vícios do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
1 - Deixando a parte embargante de apontar a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide o óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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890 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Alegações com caráter infringente, que repisam as do agravo regimental. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1 - Embargos com nítido caráter infringente, pois não se aponta qual teria sido a omissão, nem como ela teria ocorrido. Em verdade, as alegações apenas repisam as apresentadas no agravo regimental, razão pela qual não devem ser conhecidos os aclaratórios, nesse ponto. Precedente. ... ()
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891 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Alegações com caráter infringente, que repisam as do agravo regimental. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1 - Embargos com nítido caráter infringente, pois não se aponta qual teria sido a omissão, nem como ela teria ocorrido. Em verdade, as alegações apenas repisam as apresentadas no agravo regimental, razão pela qual não devem ser conhecidos os aclaratórios, nesse ponto. Precedente. ... ()
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892 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Alegações com caráter infringente, que repisam as do agravo regimental. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1 - Embargos com nítido caráter infringente, pois não se aponta qual teria sido a omissão, nem como ela teria ocorrido. Em verdade, as alegações apenas repisam as apresentadas no agravo regimental, razão pela qual não devem ser conhecidos os aclaratórios, nesse ponto. Precedente. ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... ()
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894 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... ()
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895 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ausência de vício. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... ()
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896 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Lei 8.186/91. Viúva de ex-Ferroviário. Pensão por morte. Majoração. Possibilidade. Precedentes desta corte. Dispositivos constitucionais. Competência do STF.
1 - a Lei 8.186/91, art. 5º estende aos pensionistas do «ferroviário abrangido por esta lei - ou seja, dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1967 -, o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 2º, que, por sua vez, expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos, inativos e pensionista. Precedentes.... ()
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897 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Lei 8.186/91. Viúva de ex-Ferroviário. Pensão por morte. Majoração. Possibilidade. Precedentes desta corte. Dispositivos constitucionais. Competência do STF.
1 - a Lei 8.186/91, art. 5º estende aos pensionistas do «ferroviário abrangido por esta lei - ou seja, dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1967 -, o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 2º, que, por sua vez, expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos, inativos e pensionista. Precedentes.... ()
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898 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Lei 8.186/91. Viúva de ex-Ferroviário. Pensão por morte. Majoração. Possibilidade. Precedentes desta corte. Dispositivos constitucionais. Competência do STF.
1 - a Lei 8.186/91, art. 5º estende aos pensionistas do «ferroviário abrangido por esta lei - ou seja, dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1967 -, o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 2º, que, por sua vez, expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos, inativos e pensionista. Precedentes.... ()
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899 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Não ocorrência. Imprescindibilidade de perícia. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Não há ilegalidade, capaz de ensejar a ofensa ao CPP, art. 155, a condenação lastreada em provas inicialmente produzidas na esfera administrativo-fiscal e, depois, reexaminadas na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa,[...]. (AgRg no REsp 1.283.767/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014). ... ()
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900 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo . Trânsito em julgado para a acusação. Manutenção da jurisprudência do STJ. Alegação de omissão do exame da matéria sob a ótica de dispositivos constitucionais invocados pelo parquet . Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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