(DOC. VP 230.4120.8109.1702)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Dispositivos constitucionais. Competência atribuída ao STF. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - É incabível a pretensão de que o STJ delibere sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atri

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