(DOC. VP 241.0260.7885.4500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sus. Ressarcimento efeitos infringentes. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. 2 - É pacífico o entendimento de que o STJ não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais, nem sequer a título de prequestionamento. 3 - Embargos de declaração re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote