(DOC. VP 150.1404.0001.2600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ, ao entender que, no Agravo Regimental, a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada. 2. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria já decidida. 4. Impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa

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