(DOC. VP 210.8200.9496.1295)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de indicação dos vícios do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Deixando a parte embargante de apontar a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide o óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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