(DOC. VP 136.3714.9000.5800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Excesso de execução. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal 2. Para que o especial seja conhecido pela alínea «c» do permissivo constitucional, não basta a simples transcrição de ementas sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 3. Rever a conclusão do tribunal de origem, que identificou exc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote