(DOC. VP 164.8410.5002.3500)

STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 10.022. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais (97, 194, 195,

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