(DOC. VP 210.7051.1417.2380)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - O entendimento do STJ é firme no sentido de que a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais, para fins de interposição de recurso extraordinário, não enseja o acolh

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote