(DOC. VP 241.0260.5647.8888)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão inexistência. Dispositivos constitucionais e locais. Não abrangência pelo recurso especial. Agravo não provido.

1 - Há contrariedade ao disposto no CPC, art. 535, hábil a ensejar a declaração de nulidade do acórdão recorrido, quando o órgão julgador, não obstante a interposição de embargos de declaração, deixa de sanar omissão, contradição ou obscuridade que se refiram a questão de fato ou jurídica relevante para o julgamento da lide. 2 - Não é permitida a análise de dispositivos constitucionais e locais em sede de recurso especial. 3 - Agravo regimental não provido.

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