(DOC. VP 173.4223.5002.2400)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas

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