(DOC. VP 147.7005.8006.9700)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O embargante, sem demonstrar a ocorrência de qualquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, alega, novamente, necessidade de prequestionamento e violação de dispositivos constitucionais, o que é inadmissível em sede de recurso especial. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»

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