(DOC. VP 208.0061.1005.6100)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Omissão não verificada. Violação a dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissãoo u contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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