(DOC. VP 164.8410.5000.5900)

STJ. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC/2015. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote