(DOC. VP 183.2050.9009.0900)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Alegada violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Retroatividade de Lei mais benéfica. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1 - Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III, pela via do recurso extraordinário. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas contrarrazões ao recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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