(DOC. VP 210.8170.7300.9835)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Dissídio pretoriano. Comprovação. Ausência.

1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados por malferidos impede o conhecimento do recurso em virtude dos óbices contidos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - É inviável o exame de dispositivos constitucionais nos estreitos limites do recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III. 3 - Malgrado tenha havido a reprodução de ementas e trechos dos arestos paradigmas, o recorrente limitou-se a transcrever apenas um trecho do aresto recorrido, o que impossibi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote