(DOC. VP 143.4702.7001.0000)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedim

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