(DOC. VP 141.1870.7006.2100)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Exame de todos os argumentos da parte. Desnecessidade. Análise da violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1. Inexiste, no caso, o vício de omissão, uma vez que houve pronunciamento judicial sobre o ponto questionado. 2. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos apresentados pela parte. Precedente. 3. A via especial não se presta à análise da ocorrência de afronta a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.»

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