(DOC. VP 241.0260.7589.1805)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Pis. Cofins. Substituição tributária. Inclusão do IPI na base de cálculo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado foi claro ao entender pela exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de substituição tributária, de modo que não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no aresto. 2 - Incabível, nesta seara, o prequestionamento de dispositivos constitucionais. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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