(DOC. VP 241.0260.7804.7912)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Conforme o CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3 - No que pertine aos demais temas expendidos, o agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão

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