(DOC. VP 210.7150.8122.1723)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação no sentido de que não há falar em prescrição da pretensão punitiva, nos termos do CP, art. 110, porquanto não transcorrido o lapso prescricional necessário entre os marcos interruptivos, inexistindo ilegalidade por ofensa ao princípio da irretroatividade, tendo em vi

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