(DOC. VP 173.8313.9000.3100)

STF. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Não indicação dos dispositivos constitucionais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.

«1. As recorrentes não indicaram, nas razões recursais, os dispositivos constitucionais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Desse modo, diante da impossibilidade da exata compreensão da controvérsia, haja vista a deficiência na fundamentação do recurso extraordinário, incide a Súmula 284/STF. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 21 e 31.

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