(DOC. VP 241.1040.9355.8639)

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Greve. Força maior não caracterizada. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - A deflagração de movimento grevista não configura força maior prevista no CPC, art. 265, V. 3 - É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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