(DOC. VP 136.1872.9000.5400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Abono refeição. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Manifestação sobre violação de dispositivos constitucionais. Descabimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão de uniformizar a interpretação de dispositivos constitucionais, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, esta Corte não pode enfrentar tese de ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, descabe acolher embargos de declaração que manifestam mero inconformismo com o resultado do julgamento recorrido. 3. Embargo

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