(DOC. VP 210.5260.3583.4829)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia a respeito do termo de incidência de juros de mora em precatório à luz de fundamento eminentemente constitucional, mais especific

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