Jurisprudência sobre
substituicao por outros bens
+ de 2.236 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Penhora de precatórios. Inobservância da ordem de gradação legal. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Precedentes. Súmula 83/STJ. Penhora eletrônica. Advento da Lei 11.382/2006. Inexigibilidade do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Matérias submetidas ao rito dos recursos repetitivos.
«1. Consolidou-se na jurisprudência que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista no art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal e no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, XI e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 (na espécie, por desobediência à ordem legal). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Bens de alto valor agregado. Indícios de que os agravantes integram organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narrou que a parte recorrente e outros 38 (trinta e oito) réus teriam praticado fraudes e concessões irregulares de terras no Estado de Minas Gerais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de organização criminosa, lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Contravenção de jogo de azar. Revogação de prisão domiciliar. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a gravidade concreta da conduta delitiva, em razão da alta lucratividade da prática criminosa pelo grupo organizado, a reiteração de delitos pela comarca, além do posto hierárquico de destaque do paciente perante o grupo criminoso; mas não se reconhecendo mais a necessidade da medida extrema no presente momento, ante o grave estado de saúde do paciente, e pela inexistência de risco concreto da intenção de tumultuar a investigação; a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, juntamente com outras medidas cautelares, evidencia a inexistência de ilegalidade na manutenção das restrições cautelares impostas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA, PRATICADO NO HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO (art. 155, §1º E §4º, S I E II, DO CP). RÉU QUE DURANTE O REPOUSO NOTURNO, PULOU O MURO E, EM SEGUIDA, ARROMBOU A PORTA QUE DÁ ACESSO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E SUBTRAIU OS BENS PERTENCENTES AO LESADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIDAS AS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA ESCALADA. AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO FURTO NOTURNO. PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1 SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO DENUNCIADO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 226. NO MÉRITO, PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. INICIALMENTE, DEVE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE RELATIVA À INOBSERVÂNCIA AO CPP, art. 226. MERA RECOMENDAÇÃO, A QUAL, CASO NÃO EMPREGADA, NÃO MACULA A AÇÃO PENAL A SER DEFLAGRADA. IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO FEITA A PARTIR DAS IMAGENS CAPTADAS PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE ONDE FORAM SUBTRAÍDOS OS BENS, E PESSOALMENTE, EM SEDE POLICIAL, APÓS TER SIDO O ACUSADO PRESO POR OUTRO FURTO OCORRIDO NA MESMA REGIÃO, PRATICADO COM IGUAL MODUS OPERANDI. DESNECESSIDADE DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. PRECEDENTE DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. QUALIFICADORAS DA ESCALADA E DA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUE PODEM SER INFERIDAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA COLHIDOS NA INSTRUÇÃO. CORRETO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO FURTO PRATICADO NO HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO, SEGUNDO O TEMA 1.087, DO STJ. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES GENÉRICAS. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O REGIME INICIAL É O ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CP. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto duplamente qualificado. Sentença condenatória. Recursos dos réus Bruno e Ubiratan não conhecidos e recurso do réu Edson desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou os recorrentes pela prática de furto duplamente qualificado. 2. Réus que, conluiados com outros indivíduos, invadem um imóvel, com uso de chave falsa para abrir o portão, e dali subtraem diversos bens, tais como joias, relógios, roupas e a quantia de cerca de R$ 100 mil em dinheiro. Ação flagrada por câmeras de segurança do imóvel, as quais captam imagens de dois veículos utilizados pelos furtadores, bem como do corréu EDSON do lado de fora do imóvel, dando cobertura aos comparsas. Placas dos veículos que levam à identificação de EDSON e Ubiratan, sendo que parte dos bens subtraídos é encontrada na residência do primeiro. Impressões digitais de Bruno encontradas na residência. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para as condenações; (ii) as penas e os regimes prisionais devem ser mantidos. III. Razões de decidir 4. Intimação da sentença, através dos I. Defensores constituídos de Bruno e Ubiratan, tratando-se de réus soltos, devidamente formalizada. Interposição dos recursos após a expiração do prazo para tanto. Intempestividade. 5. Prova hábil à condenação de EDSON. Vítima que confirmou a ocorrência do furto. Investigações que levaram à identificação do corréu, bem como à apreensão, em sua residência, de parte dos bens subtraídos. Versões exculpatórias contraditórios e isoladas. Condenação de rigor. 6. Reprimendas que já beneficiaram o recorrente. Penas-base fixadas acima dos mínimos legais, utilizada a qualificadora do emprego de chave falsa como circunstância judicial negativa. Circunstâncias e consequências do delito que recomendavam recrudescimento em maior patamar. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa. Regime inicial semiaberto adequado. IV. Dispositivo 7. Recursos de Bruno e Ubiratan não conhecidos e recurso de EDSON desprovido, com determinação. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, III e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 483.025/SC, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 09/04/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Auto de avaliação. Res furtiva com valor facilmente aferível no mercado. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. STF. Contrapor o valor atribuído aos bens. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Reincidência e maus antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não recomendação. Agravo conhecido, recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou que o auto de avaliação seria meramente informativo, confeccionado com base nas informações do proprietário do estabelecimento comercial - vítima, ratificado em juízo, e que os valores dos bens objeto do ilícito seriam facilmente aferíveis no mercado. Vê-se das razões recursais que os referidos fundamentos, por si sós, suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não foram impugnados. Desse modo, o tema não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. Furto (RODRIGO) e receptações (ROSIENE, PAULA, JOSÉ, MARCOS, ANTÔNIO e SHIRLEY). Sentença de procedência parcial, com a afirmação, apenas, da responsabilidade de RODRIGO, ROSIENE, PAULA e JOSÉ. Recurso ministerial perseguindo a condenação nos termos da denúncia. Recursos defensivos perseguindo a absolvição. Réu RODRIGO que invade um estabelecimento comercial durante a madruga e furta 65 relógios e 1 óculos de sol, repassando todos para ROSIENE e PAULA para revenda e posterior divisão dos lucros. Rés que trocam parte dos óculos por pedras de crack com JOSÉ, tendo este guardado os bens dentro do cofre de sua casa. Elementos colhidos hábeis à afirmação da responsabilidade dos réus pelos delitos. Confissões extrajudiciais de RODRIGO e ROSIENE. Palavras das testemunhas claras, coerentes e seguras. Absolvição, por outro lado, de ANTÔNIO, MARCOS e SHIRLEY de rigor. Dúvida sobre a existência do elemento subjetivo do tipo. Condutas típicas de quem desconhecia o caráter ilícito dos bens. Sentença mantida quanto às absolvições. Penas que só comportam reparo para o reconhecimento das confissões de RODRIGO e ROSIENE e exasperação do quantum de aumento pela multirreincidência específica de RODRIGO. Regimes fechados adequados. Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. Apelo de JOSÉ improvido e apelos ministerial, de ROSIENE e de RODRIGO parcialmente providos quanto às penas.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Furtos qualificados em continuidade delitiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento, na espécie. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Suposto valor não excessivo dos bens subtraídos. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A prisão preventiva do Recorrente encontra-se devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, consoante afirmou a Corte a quo. Com efeito, o Agravante, em tese, cometeu os delitos de furto qualificado em apreço após ter sido beneficiado com a liberdade provisória nos autos de outra ação penal, além de ser reincidente pela prática anterior do crime de tráfico de drogas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. Apelação criminal - Roubos - Circunstanciados pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, Receptação e Adulteração de Sinal Identificador de Veículo - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de ilegalidade do reconhecimento realizado em solo policial - Impossibilidade - Providências descritas no CPP, art. 226 que possuem natureza de meras recomendações, a serem observadas «quando possível - Condenação embasada em diversos outros elementos probatórios, como confissão do réu Mateus, apreensão dos bens em poder dos acusados e depoimento da testemunha policial - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações das vítimas aliadas ao depoimento da testemunha policial - Res subtraída localizada na residência em que se encontravam os acusados - Majorantes comprovadas pelas palavras das vítima e por perícia realizada - Dolo evidente em relação aos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Solução condenatória mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas nos mínimos legais - Segunda fase - Confissão espontânea de Mateus e menoridade relativa de Erik Júnior - Impossibilidade de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Majorantes do emprego de arma de fogo e concurso de agentes - Concurso formal entre os delitos de roubo - Concurso material entre as demais práticas delitivas - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recursos defensivos improvidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE FORMAL. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. SERVIÇO DE MONTAGEM E DESMONTAGEM. SEPARAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A LOCAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXIGIBILIDADE. APELOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS CONTRA O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE OBJETIVANDO À NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA) RELATIVAS AO ISSQN. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU A NULIDADE DA CDA 1951662 POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA, ERRO NA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DAS NORMAS INFRINGIDAS. A EMBARGANTE SUSTENTOU QUE A NULIDADE DA CDA PRINCIPAL IMPLICA A NULIDADE DA CDA RELATIVA AO AUTO DE INFRAÇÃO 0035185-A, QUE VERSA SOBRE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALEGOU QUE SUAS ATIVIDADES ENVOLVEM, EM GRANDE PARTE, LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, E QUE O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAR OPERAÇÕES OCORRIDAS EM OUTROS MUNICÍPIOS. REQUEREU AINDA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. O MUNICÍPIO ENFATIZOU QUE OS VÍCIOS APONTADOS NA CDA SÃO MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS, SEM PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, E DEFENDEU A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE FORMAL DAS CDAS IMPUGNADAS E A NECESSIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO; (II) DETERMINAR SE HÁ INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ACOMPANHADA DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM; E (III) EXAMINAR A EXIGIBILIDADE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DAS NORMAS INFRINGIDAS NA CDA NÃO GERA NULIDADE DO TÍTULO SE O CONTRIBUINTE TEVE PLENA CIÊNCIA DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E PÔDE EXERC ER O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 4. PEQUENOS ERROS MATERIAIS NA CDA, COMO DATA INCORRETA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E PERCENTUAL DE MULTA EQUIVOCADAMENTE REGISTRADO, NÃO AFETAM SUA EXIGIBILIDADE QUANDO NÃO HÁ PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE, PODENDO EVENTUAIS EXCESSOS SER CORRIGIDOS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. 5. A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ISSQN, CONFORME SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF. NO ENTANTO, QUANDO HOUVER PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ACESSÓRIO INDISSOCIÁVEL À LOCAÇÃO, A TRIBUTAÇÃO É LEGÍTIMA SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. 6. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTROU QUE A EMBARGANTE DESTACAVA SEPARADAMENTE, NOS CONTRATOS E DOCUMENTOS FISCAIS, OS VALORES REFERENTES À LOCAÇÃO E AOS SERVIÇOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM. ASSIM, A INCIDÊNCIA DO ISSQN DEVE SE RESTRINGIR AOS SERVIÇOS PRESTADOS, EXCLUINDO-SE A BASE DE CÁLCULO RELATIVA À LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. 7. A MULTA APLICADA POR EMISSÃO DE DOCUMENTO DIVERSO DO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL PERDE FUNDAMENTO QUANDO A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN FOI INDEVIDAMENTE MAJORADA, POIS A SEPARAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES LEGITIMA A PRÁTICA ADOTADA PELO CONTRIBUINTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELOS PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO É NULA QUANDO O CONTRIBUINTE TEVE PLENO CONHECIMENTO DAS INFRAÇÕES E EXERCEU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, AINDA QUE NÃO HAJA INDICAÇÃO EXPRESSA DAS NORMAS INFRINGIDAS. 2. PEQUENOS ERROS MATERIAIS NA CDA NÃO ENSEJAM SUA NULIDADE QUANDO NÃO CAUSAM PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE E PODEM SER CORRIGIDOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. 3. A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ISSQN, SALVO QUANDO FOR ACESSÓRIA E INDISSOCIÁVEL DE UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 4. SE A OBRIGAÇÃO DE LOCAÇÃO E A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUDEREM SER DISSOCIADAS ECONOMICAMENTE E FOREM ASSIM DESTACADAS NOS CONTRATOS E DOCUMENTOS FISCAIS, O ISSQN DEVE INCIDIR APENAS SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS. 5. A MULTA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. Apelação criminal - Furtos duplamente qualificados - continuidade delitiva - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, I e IV, por duas vezes, c/c o art. 71, ambos do CP, em regime inicial semiaberto.
Recurso da Defesa que busca, em preliminar, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, e a nulidade do feito por irregularidades no reconhecimento fotográfico. No mérito, requer a absolvição por falta de provas. Pleito subsidiário de fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminares - Prescrição - inocorrência - Não ocorreu o prazo de 08 anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da r. sentença. Processo que teve seu andamento e prazo prescricional suspensos nos termos do CPP, art. 366. Nulidade do reconhecimento fotográfico - impossibilidade - Inexistência de nulidade quanto ao reconhecimento fotográfico feito pelo corréu - CPP, art. 226 que dispõe que se trata de recomendação, e deve ser observado quando possível. - Preliminares rejeitadas. Mérito - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu que se manifestou apenas na fase inquisitiva, quando negou as acusações - Representantes das empresas-vítimas que confirmaram a subtração dos bens, após o réu e seu comparsa não identificado adentrarem nos locais e, mediante rompimento dos lacres de segurança que prendiam os aparelhos eletrônicos, os subtraírem - ação criminosa que foi flagrada pelos sistemas de monitoramento eletrônico - Policial Civil que confirmou a investigação dos crimes, elucidando como identificaram o acusado - Crime que se consumou com o desapossamento - Desnecessidade de posse mansa, pacífica e desvigiada - bens não recuperados - condenação de rigor. Manutenção da qualificadora do concurso de agentes - réus que agiram previamente ajustados, cada um anuindo na conduta do outro. Manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo - comprovação pela prova oral e pericial. Dosimetria - Pena-base dos delitos justificadamente fixadas acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes - Sem alterações na segunda fase - Continuidade delitiva reconhecida. Regime inicial semiaberto inalterado, eis que justificado e por ser o mais adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por falta de amparo legal - circunstâncias do caso concreto que não recomendam a benesse. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Substituição da penhora sobre dinheiro (penhora on-Line) por fiança bancária. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - «Nos termos do art. 15, I da Lei 6.830/80, a penhora sobre qualquer outro bem pode ser substituída por dinheiro ou fiança bancária. Todavia, realizada a penhora sobre dinheiro, é incabível a sua substituição por outro bem, mesmo por fiança bancária. Militam em favor desse entendimento os princípios que regem o processo executivo, especialmente aquele segundo o qual a execução é realizada, invariavelmente, em benefício do credor (CPC/2015, art. 612), razão pela qual a sua finalidade última é expropriar bens para transformá-los em dinheiro destinado a satisfazer a prestação executada (CPC/2015, art. 646). Reverter a penhora em dinheiro para fiança bancária é promover um retrocesso da atividade executiva, impulsionando-a para sentido inverso ao da sua natural finalidade. « (REsp. 1.089.888, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJe 21/5/2009).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Execução fiscal. Indeferimento de eventual constrição de bens. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de eventual constrição de bens por meio dos sistemas SISBAJUD. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Execução fiscal. Garantia do juízo. Nomeação de bens imóveis. Bens já penhorados em outra execução. Não comprovação de desimpedimentos. Penhora de depósito bancário. Possibilidade. Ordem de preferência. CPC/1973,CPC/1973, art. 655. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O cerne da questão trazida cinge-se em saber se deve ser mantida a decisão que tornou sem efeito a penhora realizada através do sistema BACEN JUD, e determinou a imediata liberação de R$ 94.801,48 (noventa e quatro mil, oitocentos e um reais e quarenta oito centavos), que garantiam a execução fiscal de 0009214-96.2002.8.17.0001, após a indicação de novo bem imóvel para complementar a execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação belvedere. Fraude à licitação. Malversação de recursos públicos. Crime de responsabilidade. Organização delitiva. Lavagem de dinheiro. Delitos praticados em prejuízo da prefeitura municipal. Tese de prisão especial ou domiciliar. Matéria não examinada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Prisão preventiva substituída relativamente a três insurgentes. Matéria superada. Segregação provisória da paciente restante. Motivação insuficiente para o encarceramento. Término do mandato eletivo. Medidas cautelares alternativas determinadas pela instância ordinária em prol de outros agentes. Substituição do ergástulo dessa paciente por cautelares diversas. Possibilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem concedida.
«1. O pleito de prisão especial ou domiciliar não foi apreciado pelas instâncias de origem, não podendo, assim, ser examinada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Integrante de organização criminosa. Ausência de outros elementos probatórios. Aplicabilidade em menor extensão. Quantidade e natureza da droga. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal. Matéria pacificada no âmbito da primeira seção. Precedente REsp 1.090.898/sp, dj 31/8/2009, submetido ao CPC, art. 543-C Penhora on-Line. Bacen-Jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Procedimento posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C Precedente 1.112.943/ma.
1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OUTROS CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO ATACADA EM RAZÃO DA APRECIAÇÃO IRREGULAR DA PROVA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO PONDERADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PERFIL DO ACUSADO INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA OBSTAR A PRISÃO. QUESTÕES PROBATÓRIAS RESTRITAS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES NÃO ADMITIDA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Fraude à licitação. Quadrilha. Desvio de rendas públicas. Utilização indevida de bens públicos. Negativa do direito de apelar em liberdade. Paciente que respondeu solta a parte do processo. Prisão restabelecida na sentença condenatória. Inexistência de fato novo. Possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, adotando a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto simples - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Confissão judicial do acusado - Consistentes depoimentos do representante da empresa e dos guardas municipais - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Conduta que não pode ser considerada irrelevante - Ofensividade jurídica da conduta daqueles que demonstram total desapreço pelo patrimônio alheio - Hipótese em que o réu responde a outro processo pela prática de crime patrimonial - Circunstâncias que obstam o reconhecimento da atipicidade formal - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada no mínimo legal - Circunstância atenuante confissão espontânea que não conduz à redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Réu primário e valor não elevado do bem subtraído - Possibilidade de reconhecimento da figura privilegiada, com a ssubstituição da pena de reclusão pela pena de detenção - Regime prisional aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, adequada à repressão e prevenção do delito - Recurso de apelação parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Extorsão mediante sequestro. Narra mihi factum dabo tibi ius. Delitos autônomos e independentes. Bens tutelados distintos. Reexame fático-probatório. Impossibilidade nesta via estreita. writ indevidamente utilizado em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença - Penhora de imóvel pertencente ao agravante - Indicação de outro imóvel à penhora, em substituição ao que foi penhorado - Inadmissibilidade - Bens da mesma classe, de conformidade com a ordem do CPC, art. 835 - Alegação de excesso de penhora - Descabimento - Questão que, se for o caso, somente deverá ser verificada pelo juiz depois da respectiva avaliação, nos termos do CPC, art. 874 - Recurso improvid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR ARMAS EM ESTOQUE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por devedor em ação de execução de título extrajudicial, contra decisão que indeferiu pedido de substituição da penhora de quotas sociais por armas de fogo em estoque. Alega o agravante que a constrição prejudica sua atividade empresarial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Revogação da prisão decretada em outro processo. Impossibilidade. Fiança arbitrada em substituição à prisão. Ausência de contemporaneidade e de necessidade. Aplicação concomitante de medidas de bloqueio sobre a disposição dos bens. Providência suficiente. Recurso parcialmente provido.
«1 - Caso em que o paciente foi preso cautelarmente no bojo da segunda fase da operação Torrentes (IP 14/2018), voltada para apurar delitos relacionados a supostos desvios de recursos públicos no Estado de Pernambuco. O decreto considerou dois eventos: «[o] primeiro seria o Contrato 07/2013/CBMA, destinado ao fornecimento de 65.000 cestas básicas, com dotação orçamentária de R$ 5.070.000,00 e «[o] segundo é o Contrato 28/2013/CBMA, cujo objeto era o fornecimento de 166.181 filtros de propileno para água, com custo global de R$ 5.111.964,00. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região revogou a prisão preventiva, mas aplicou medidas cautelares, entre elas o recolhimento de fiança no valor de R$ 400.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. Apelação. Ameaça e incêndio circunstanciado. Crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito defensivo visando a absolvição, por fragilidade probatória e, subsidiariamente, o abrandamento da pena. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas em relação a ambos os delitos. Vítima que prestou relato coerente, narrando com detalhes as práticas delitivas. Palavra da ofendida que se reveste de especial valor nesta espécie de crime, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova, como no caso. Feito instruído com as mensagens de ameaça enviadas ao celular da ofendida, bem como fotografias de seus objetos pessoais sendo incendiados na residência do casal. Apelante que foi revel e não apresentou sua versão dos fatos. Delito de ameaça que, por ser formal, se concretizou quando as palavras foram dirigidas à vítima, tendo gerado temor na ofendida, que buscou a delegacia para registrar a ocorrência e representou contra o réu. Elemento objetivo do delito de incêndio comprovado pelos laudos periciais, os quais atestaram que o fogo expôs ao perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Causa de aumento demonstrada, dado que o incêndio ocorreu em casa destinada a habitação. Precedentes. Impossibilidade de reconhecimento de crime único, pois os delitos foram realizados por meio de condutas diversas e lesaram bens jurídicos distintos. Condenação mantida. Dosimetria das penas que não comporta reparos. Regime semiaberto que se mostra necessário, diante da reincidência do apelante. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, em atenção à Súmula 588/STJ. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DEVIDO À REPROVABILIDADE SOCIAL E DANOSIDADE DA CONDUTA - PRIVILÉGIO (art. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL) NÃO APLICADO, AINDA QUE O VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS SEJA RELATIVAMENTE BAIXO, POIS O ACUSADO TÊM HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO EM FURTOS ANTERIORES NO MESMO ESTABELECIMENTO E O CRIME FOI COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS - PROVA FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - RELATOS CONSISTENTES DOS POLICIAIS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Decretação de indisponibilidade de bens de agente acusado de improbidade administrativa. Impossibilidade de substituição do imóvel por outro sobre o qual não consolidada a propriedade. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 462, CCB/2002, art. 463, CCB/2002, art. 464, CCB/2002, art. 465 e CCB/2002, art. 466 do Código Civil e CPC/2015, art. 805. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES ORIUNDOS DE CORRUPÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)
Diversamente do que sustenta a impetração, constata-se o acerto dos fundamentos expostos pela digna autoridade apontada coatora na decisão que decretou a custódia cautelar do Paciente, da qual se extrai a existência de indícios da sua atuação em organização criminosa formada por traficantes fugitivos do Estado do Amazonas (dissidentes da facção criminosa ¿Família do Norte¿, conhecida pela sigla ¿FDN¿), à época homiziados na comunidade ¿Nova Holanda¿ (dominada pela facção criminosa ¿Comando Vermelho¿). A análise de movimentações financeiras e de conversas telefônicas indica que ele teria atuado juntamente com o seu filho, como ¿GESTOR DE EMPRESA DESTINATÁRIA DOS DEPÓSITOS¿, tendo se utilizado da empresa ¿HM FRIOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI¿, sediada em Manaus/AM, para receber os depósitos em espécie realizados pelos traficantes de drogas no Rio de Janeiro e repassá-los para outras contas, e assim sucessivamente, até o destinatário final, atuando como um verdadeiro operador do mecanismo de dissimulação da origem dos valores. 2) Da leitura da peça acusatória, depreende-se que há indícios de que, entre abril de 2017 e junho de 2021, funcionou uma organização criminosa com estrutura e divisão de tarefas complexas, engendrada para a prática de crime de lavagem de capitais oriundos do tráfico ilícito de drogas. O dinheiro obtido com o tráfico da facção «Comando Vermelho no Rio de Janeiro seria lavado por intermédio de depósitos bancários em favor de contas tituladas por pessoas jurídicas localizadas em regiões de fronteira do Estado do Amazonas. As pessoas jurídicas beneficiadas seriam fictícias ou reais, mas emprestariam suas contas para a passagem do dinheiro sujo, valor dissociado de sua atividade-fim, de forma a ocultar sua origem. 3) Constata-se, da leitura da peça acusatória, que há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria; presente, portanto, o fumus comissi delicti. 4) Quanto ao periculum libertartis, a decisão que impôs ao Paciente a medida extrema destaca não apenas a necessidade da desarticulação do grupo, evitando-se a reiteração da prática criminosa, mas também o histórico criminal do Paciente. 5) Como bem ressaltado pelo Juízo singular, a quantidade de Acusados (mais de 20), a complexidade do esquema de lavagem de dinheiro com múltiplas transações financeiras, envolvendo cifras milionárias, utilização de várias pessoas jurídicas distintas, em diversos estados federados, como Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Amazonas, além do envolvimento de cidadãos estrangeiros e líderes do tráfico com atuação nacional (ao menos nas regiões sudeste, sul e norte) configuram dados que evidenciam ser a prisão preventiva a única cautelar necessária e suficiente ao resguardo da ordem pública, acautelando o meio social, impedindo a continuidade das operações da organização criminosa. 6) O decreto prisional ajusta-se perfeitamente à jurisprudência dos Tribunais Superiores pois, conforme já decidiu o Eg. STF, ¿a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva¿ (HC Acórdão/STF, Ministra Cármen Lucia, Primeira Turma, STF, djE 20/2009). Precedentes. 7) De fato, em se tratando de criminalidade organizada, tal como no caso em questão, o STJ possui jurisprudência no sentido de que ¿a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas, tal como apontado no caso concreto pelas instâncias ordinárias, é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar, com fulcro na garantia da ordem pública¿ (RHC 147.891). Precedentes. 8) Além da jurisprudência, também orienta a doutrina que a prisão preventiva pode ser ordenada «para fins externos à instrumentalidade, associada à proteção imediata, não do processo em curso, mas do conjunto de pessoas que se há de entender como sociedade. [...] A modalidade de prisão, para cumprimento desta última finalidade, seria a prisão para garantia da ordem pública, «quando se tutelará, não o processo, mas o risco de novas lesões ou reiteração criminosa, deduzidos, a princípio, da natureza e gravidade do crime cometido e da personalidade do agente (Comentários ao CPP e sua jurisprudência, Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2012). 9) Conforme já assinalado, extrai-se do histórico criminal do Paciente ainda outro processo em andamento, como ressaltou a autoridade impetrada em seu decisum. Saliente-se que, embora processos em andamento não possam ser reconhecidos como antecedentes penais e muito menos firmar reincidência, não podem ser desconsiderados para fins cautelares, sendo a jurisprudência do Eg. STJ remansosa neste sentido. Precedentes. 10) Assim, ¿inquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva (RHC 68550/RN, SEXTA TURMA, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE 31/3/2016). 11) Nesse contexto, do decurso de alguns anos desde a prática delituosa não resulta a desnecessidade da medida extrema, pois a preservação da cautela se recomenda pela persistência das circunstâncias que a demandam. 12) Na espécie não houve flagrante e, imediatamente após a conclusão de atos essenciais que sucederam a denúncia, houve a representação pela prisão preventiva. Por isso, do decurso de poucos anos (aproximadamente três) desde a última prática delituosa até sua decretação não resulta a desnecessidade da medida extrema, pois a imposição da cautela se recomendou pela persistência das circunstâncias que a demandaram. 13) Assim, é evidente a contemporaneidade da medida, porque ela diz respeito aos motivos ensejadores da prisão e não ao momento da prática do fato ilícito. Em suma, a preservação da cautela se recomenda pela persistência dos fatores ensejadores. Precedentes. 14) Registre-se que, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins por ela visados, ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. 15) Resulta, portanto, indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, invocadas na impetração para a concessão da ordem. Com efeito, a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contrario sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva. Precedentes. 16) Depreende-se, da leitura dos arestos aqui reproduzidos que, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins por ela visados. 17) Mencione-se que na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, eventuais ¿condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese¿ (AGRG NO HC 214.290/SP, RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 23/5/2022, DJE 6/6/2022). 18) Assim, a residência fixa do Paciente e demais condições subjetivas favoráveis não impedem a conservação da prisão preventiva, eis que, na espécie, identificam-se os requisitos legais da cautela (STJ-HC 401.531/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). Precedentes. 19) Outrossim, em relação aos alegados problemas de saúdes do Paciente ¿ sequer comprovados nos autos -, entende o STJ que o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, II, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra (RHC 58.378/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 25/8/2015). 20) Tais condições não foram demonstradas nos presentes autos, pois a moléstia da qual é portador o Paciente ¿ diabético - é comum na população brasileira e tem tratamento e controle com remédios e alimentação acessíveis no presídio. Precedentes. 21) Assim, e ainda considerando a ausência de comprovação de que na unidade prisional onde se encontra custodiado lhe faltaria tratamento para a doença, conclui-se que a arguição de constrangimento ilegal, ainda sob este fundamento, não encontra amparo. 22) Finalmente, no que diz respeito à decisão combatida, uma vez que inexista qualquer modificação fática a ensejar a necessidade de revisão da custódia, não está o magistrado obrigado a reproduzir indefinidamente, tantos quantos forem os pedidos de revogação, os fundamentos já conhecidos da medida; sequer é necessário reproduzir a manifestação do Ministério Público, podendo, acorde pacífica jurisprudência, adotar a chamada fundamentação per relacionem. 23) Verifica-se, portanto, que o decreto prisional se encontra em perfeita harmonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ordem denegada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU 03 FECHADURAS, SENDO CERTO QUE UMA DA MARCA MGM E AS OUTRAS DUAS DA MARCA STAM, AVALIADAS EM R$249,70. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALTERNATIVAMENTE, (2) O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. (3) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (4) A IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO E (5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. CONDUTA VERDADEIRAMENTE TÍPICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS, O QUAL EXIGE CONDUTA MINIMAMENTE OFENSIVA, AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO COM REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E LESÃO JURÍDICA INEXPRESSIVA. BENS SUBTRAÍDOS AVALIADOS EM R$ 249,70, REVELANDO-SE, ASSIM, INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO ALMEJADO. BENS QUE ULTRAPASSAM O PERCENTUAL 10% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS (MAIO DE 2022), QUE ERA DE R$1.212,00. ACUSADO QUE OSTENTA EM SUA FOLHA PENAL 11 ANOTAÇÕES CRIMINAIS, SENDO DUAS DELAS COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO (ANOTAÇÕES 5 E 8), AMBAS PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM SUBTRAÍDO. CONSUMAÇÃO DO CRIME COM A MERA INVERSÃO DA POSSE, TAL COMO OCORRIDO NO CASO EM TELA. ENUNCIADO 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERCADORIAS QUE EFETIVAMENTE FORAM SUBTRAÍDAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECORRENTE QUE JÁ HAVIA EMPREENDIDO FUGA, QUANDO FOI SURPREENDIDO NA POSSE DOS BENS FURTADOS. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO. SANÇÃO MAJORADA NO DOBRO, MOSTRANDO-SE, NA HIPÓTESE, MAIS ADEQUADO O ACRÉSCIMO DE 1/3 PELOS MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS EM CRIMES PATRIMONIAIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE MELHOR SE ENQUADRA À PENA IMPOSTA E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS DO RECORRENTE, NA FORMA DO QUE DISPÕE O art. 33, § 2º, ALÍNEA «B, § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA DO art. 44, III, DO CÓDIGO PENAL, POIS INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A PENA-BASE APLICADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Hipótese em que o tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento, interposto pela parte executada, em processo de execução fiscal, ao fundamento de que foi injustificada a recusa da exequente quanto aos bens móveis nomeados à penhora, sem, entretanto, afastar a penhora de dinheiro, efetuada via sistema bacenjud. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto pela exequente, sob alegação de ofensa aos arts. 11, I, da Lei 6.830/80, 185-A do CTN e 835, I, § 1º, e 854 do CPC/2015, por inexistência de interesse recursal. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/11/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação do agente à atividade criminosa. Condenação anterior por tráfico de drogas. Inquéritos policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Prova da menoridade dos supostos adolescentes envolvidos no tráfico. Ausência de certidão de nascimento. Idoneidade de outros documentos para a comprovação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PRATICADO NO HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO (art. 155, §1º E §4º, IV, DO CP); ESTELIONATO (CP, art. 171, CAPUT) E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/1998, art. 1º, §1º, II). CONCURSO MATERIAL. APELANTE, NA COMPANHIA DO CORRÉU, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, INGRESSOU NO SINDICATO DOS SERVIDORES E LÁ SUBTRAIU DIVERSOS BENS, INCLUÍDO DOIS TALONÁRIOS DE CHEQUE. POSTERIORMENTE, EMITIU CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS PARA PAGAMENTO DA COMPRA DE ELETRÔNICOS, TOTALIZANDO O MONTANTE DE R$ 664,00. POR FIM, BUSCANDO OCULTAR OS BENS SUBTRAÍDOS E OS PRODUTOS ADQUIRIDOS COM REPASSE DO CHEQUE FRAUDULENTO, NEGOCIOU PARTE DESSES PRODUTOS PELA QUANTIA DE R$ 500,00, OBTENDO LUCRO E SE LIVRANDO DE BENS QUE SABIA SER DE ORIGEM CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA TOTAL DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 33 DIAS-MULTA, FIXADO O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, COM A ABSORÇÃO DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E DE ESTELIONATO PELO DE FURTO; AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ESTIPULANDO A PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL RAZÃO AO RECORRENTE. DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS OS DELITOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOIS TALONÁRIOS DE CHEQUES FORAM SUBTRAÍDOS EM MOMENTO DIVERSO E ANTERIOR AO PREENCHIMENTO E USO DE APENAS UMA DAS FOLHAS, NÃO SENDO AS DEMAIS UTILIZADAS. EM RELAÇÃO ÀS FOLHAS REMANESCENTES, CARACTERIZOU-SE APENAS CRIME DE FURTO. O ATUAR DESVALORADO DE ESTELIONATO CONSUBSTANCIA CRIME COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, EM FACE DE VÍTIMA DIVERSA. CONDUTA DE PREENCHER E UTILIZAR CHEQUE FURTADO NÃO COMPARTILHA DO MESMO FIM A QUE SE PROPÔS O AGENTE NA CONDUTA ANTERIOR, DE SUBTRAIR OS BENS DO INTERIOR DO SINDICADO, ENTRE OS QUAIS ESTAVAM NÃO SOMENTE OS TALONÁRIOS, MAS TAMBÉM DIVERSOS OUTROS PRODUTOS. OS CRIMES DE ESTELIONATO E DE LAVAGEM DE CAPITAIS NÃO CONFIGURARAM MERO EXAURIMENTO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. ILÍCITOS AUTÔNOMOS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIFERENTES, OCORRIDOS EM MOMENTOS E CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS. APÓS O COMETIMENTO DO DELITO DE FURTO, UTILIZOU-SE PARTE DA RES FURTIVAE PARA A PRÁTICA DE OUTROS DOIS CRIMES, EM MOMENTOS DISTINTOS E CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS. NÃO HÁ SIMILITUDE DE CONTEXTOS FÁTICOS. COMPORTAMENTOS DESTACADOS NO TEMPO E NO ESPAÇO, NÃO SENDO POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO. APÓS REALIZAR AS CONDUTAS DE FURTO E DE ESTELIONATO, O RÉU PRATICOU OUTRA PARA DISSIMULAR A ORIGEM E PROPRIEDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM ILÍCITA. EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CRIMES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EQUIVOCADO, EIS QUE NÃO RECONHECIDA PELO MAGISTRADO. DEVIDAMENTE COMPROVADA A CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. ACUSADO E CORRÉU AGIRAM EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS PARA A CONSECUÇÃO DO CRIME DE FURTO. DEVE SER AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO FURTO PRATICADO NO HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO, art. 155, §1º, DO CP. TEMA 1.087 DO STJ. QUANTO À DOSIMETRIA, MERECE PEQUENO RETOQUE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, APURA-SE A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, EIS QUE O RÉU ADMITIU PARCIALMENTE OS FATOS, TANTO EM JUÍZO COMO EM SEDE POLICIAL. EM QUE PESE O RECONHECIMENTO DA REFERIDA ATENUANTE, RESTA INVIÁVEL A SUA APLICAÇÃO, FACE AO TEOR DA SÚMULA 231/STJ. NA TERCEIRA FASE, QUANTO AO DELITO DE FURTO, UMA VEZ AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO CP, art. 155, § 1º, NÃO HAVENDO CAUSAS DE DIMINUIÇÃO A SEREM CONSIDERADAS, TORNA-SE DEFINITIVA A REPRIMENDA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, O RÉU FICA DEFINITIVAMENTE CONDENADO A 06 ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 30 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA. REPRIMENDA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 04 ANOS, SENDO INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DOS arts. 44, I, DO CP. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVE SER DIRECIONADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO: NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM REFLEXOS NA PENA E, DE OFÍCIO, AFASTAR A MAJORANTE DO FURTO PRATICADO DURANTE O PERÍODO NOTURNO, REDIMENSIONANDO-SE A SANÇÃO DO REFERIDO DELITO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - PRAZO DETERMINADO - DESERÇÃO - RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O CLT, art. 882 dispõe que o executado poderá garantir a execução mediante apresentação de seguro garantia judicial, sendo este equivalente a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, atendidos os requisitos previstos na Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST. 3. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020), regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e à garantia da execução trabalhista e estabeleceu, dentre outros requisitos, o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser assegurado (art. 3º, I), a vigência mínima de 3 (três) anos (art. 3º, VII), bem como a cláusula de renovação automática (art. 3º, X). 4. Tratando-se de Embargos à Execução opostos antes da vigência do citado Ato Conjunto, não se aplicam os requisitos nele instituídos. 5. Não há exigência legal de que o seguro garantia judicial tenha prazo indeterminado, conforme julgados desta Eg. Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO POR BEM DADO EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
. 1.Destaco que a decisão agravada apenas deu cumprimento à determinação contida nos autos da Recuperação Judicial, uma vez que, aquele Juízo deferiu o pedido de substituição da nova penhora de valores (R$ 160.646,19), realizada nos presentes autos, pelo bem dado em garantia. Logo, qualquer objeção em relação à tal substituição ou aos termos daquela decisão deve ser discutida junto ao Juízo da Recuperação Judicial; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPLEMENTAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PENHORA DE BENS IMÓVEIS SERIA MAIS GRAVOSA DO QUE A PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DO FATURAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR DE REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. ARGUMENTO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDO O RECURSO.
1.Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória em ação de Execução Fiscal que deferiu a penhora de imóveis do executado, de forma suplementar à penhora o faturamento da empresa, conforme requerido pelo Estado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisões que: i) condenaram o agravante na multa de 10% sobre o valor da execução por ato atentatório à dignidade da justiça; ii) rejeitou o pedido de substituição da penhora de 10% sobre o faturamento líquido da empresa - Recurso do devedor.
Pedido de substituição de penhora - Situação existente nos autos de origem que caracterizado o interesse recursal - Substituição da penhora de 10% sobre o faturamento líquido da empresa por sacas de argamassa - Descabimento - Expressa discordância do credor, em inúmeras ocasiões, aduzindo pela baixa liquidez dos bens indicados - Execução que se processa no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797 - Pedido de substituição que, ademais, não preencheu os requisitos do art. 867 do mesmo diploma processual - Cumprimento de sentença iniciado desde o início do ano de 2017, ainda sem satisfação do crédito - Penhora de faturamento que, ademais, já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara em outras ocasiões, devendo, portanto, ser mantida - Pedido de substituição da penhora corretamente indeferido - Precedentes - Decisão mantida. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Possibilidade - Executado que foi intimado por inúmeras vezes a entregar a documentação solicitada pelo perito nomeado a fim de apurar o efetivo faturamento da empresa - Juízo de origem que, ademais, advertiu o devedor acerca da possibilidade de aplicação da multa - Condutas processuais praticadas pelo executado que são aptas a ensejar a penalidade - Inteligência do art. 77, §2º c/c art. 772, II c/c art. 774, III e IV, todos do CPC. - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Receptação. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação. 2. Acusado que é surpreendido por policiais militares na condução de veículo furtado no dia anterior de uma residência. Localização, no interior do automóvel, de outros bens subtraídos do imóvel. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se as penas, o regime prisional e a indenização à vítima devem ser mantidos. III. Razões de decidir 4. Condenação que encontra suporte na confissão do réu e nas palavras da vítima e do policial militar. 5. Penas mantidas. Maus antecedentes que podem - e devem - ser considerados na formação da pena-base. Possibilidade de duplo aumento das sanções dada a reincidência e os maus antecedentes se derivados de fatos diversos, como no caso concreto. Não caracterização de bis in idem. Incabível a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, eis que esta é específica, além de o réu possuir outras duas condenações aptas a configurar a reincidência. 6. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime semiaberto adequado. Disposição do CPP, art. 387, § 2º, que não possui o condão de autorizar, de plano, a atenuação do regime, circunstância esta que deverá ser analisada em incidente próprio, pelo Juízo da Execução. 7. Valor mínimo para indenização à vítima afastado, eis que o réu não foi responsabilizado pelo crime de furto que causou o prejuízo ao ofendido. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 387, IV, e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.818, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 05/05/2023; TJSP, Apelação Criminal 1500242-17.2019.8.26.0066, 5ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Tristão Ribeiro, DJe 01/09/2020.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptações em continuidade delitiva - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder de aparelho celular e da motocicleta, produtos de furtos - Crimes antecedentes comprovados pelos boletins de ocorrência - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita dos bens - Pena-base fixada acima do mínimo legal pelo elevado valor do bem objeto de receptação - Necessidade do reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa, com redução da pena ao piso, a teor da Súmula 231/STJ - Elevação de uma das penas em 1/6 em virtude da continuidade delitiva - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos mantidos - Recurso de apelação parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Execução fiscal. Recusa dos bens nomeados à penhora. Títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Duvidosa liquidação dos títulos. Recurso especial. CPC, art. 620. Súmula 7/STJ.
1 - Os Títulos da Eletrobrás, que consubstanciam obrigações ao portador, revelam-se impróprios à garantia do processo de execução, posto de liquidação duvidosa, diferentemente das debêntures emitidas pela Eletrobrás, títulos de crédito passíveis de garantir a execução fiscal, porquanto ostentam cotação em bolsa. (Precedentes: EREsp. 933.048, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 24/11/2008; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJU de 06.08.07; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02.10.08; REsp. 1035999, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 05.09.08; REsp. 834.885, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30.06.06).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil e tributário. CPC, art. 544. Execução fiscal. Recusa dos bens nomeados à penhora. Títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Duvidosa liquidação dos títulos. Recurso especial. CPC, art. 620. Súmula 7/STJ.
1 - Os Títulos da Eletrobrás, que consubstanciam obrigações ao portador, revelam-se impróprios à garantia do processo de execução, posto de liquidação duvidosa, diferentemente das debêntures emitidas pela Eletrobrás, títulos de crédito passíveis de garantir a execução fiscal, porquanto ostentam cotação em bolsa. (Precedentes: EREsp. 933.048, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 24/11/2008; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJU de 06.08.07; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02.10.08; REsp. 1035999, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 05.09.08; REsp. 834.885, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30.06.06 ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. Direito Tributário E Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que, diante da recusa manifestada pela FESP, rejeitou a nomeação de debêntures da eletrobrás oferecidos à penhora pela empresa executada e deferiu a penhora dos seus ativos financeiros.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, manteve o indeferimento da nomeação de bens à penhora, determinando a penhora de ativos financeiros, nos termos do CPC, art. 854. 2. A questão em discussão diz respeito ao suposto dever de estrita observância da regra preferencial prevista na Lei 6.830/1980, art. 11, versus o princípio o princípio da menor onerosidade ao executado. 3. Em regra, deve ser observada a ordem contida na Lei 6.830/1980, art. 11, de modo que, em tese, poderia a executada requerer a substituição da penhora por dinheiro ou fiança bancária (LEF, art. 15, I), o que não se verificou. 4. De outro lado, a regra estatutária determina que «quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado (CPC/2015, art. 805), o que não autoriza o descumprimento de outros dispositivos legais, em especial o art. 11 da LEF. 5. No caso, tampouco houve a tentativa de constrição de bem de maior liquidez e que obedeça a ordem legal de preferência prevista na Lei 6.830/1980, art. 11, o que poderia comprometer o célere andamento e garantia da execução. 6. A parte não pode se beneficiar do disposto no CPC, art. 805, pois não apresenta alternativa viável para garantir a execução. 7. Recurso desprovido. Decisão mantida. 8. Inteligência do art. 11 da LEF; art. 805 CPC. 9. Precedente: TJSP, AI 2182517-75.2019.8.26.0000, rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câm. Dir. Público, j. 19/9/2019. Recurso Desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJRJ. Apelação Criminal. A denunciada foi condenada pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, na menor fração unitária. A sanção privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de 01 (um) salário-mínimo. Recurso defensivo requerendo a absolvição, sob as teses de insuficiência probatória e crime impossível. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que a apelante, no dia 03/06/2016, na passarela da Estação Ferroviária, na Avenida Irmão Guinle, em Queimados, em comunhão de desígnios outra pessoa que não foi presa, subtraiu 01 (um) aparelho celular, modelo GT-S6102B, na cor preta, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), e 01 (um) bilhete único de transporte, Riocard, de propriedade da vítima CLÁUDIA MARTINS. 2. Não assiste razão à defesa. 3. A materialidade está consubstanciada nos autos pelas peças técnicas e a autoria foi confirmada através das provas orais produzidas sob o crivo do contraditório. 4. Assente na jurisprudência que em crimes patrimoniais a palavra da vítima possui suma importância. 5. Conforme os depoimentos colhidos em Juízo, a ofendida esclareceu que caminhava em uma passarela e foi empurrada por uma senhora, que não foi localizada posteriormente, e que os bens foram repassados para a ora apelante. Nesse momento, ao perceber a subtração, a amiga da vítima, Sra. VALÉRIA, iniciou a perseguição da acusada. Após uma breve perseguição, a apelante foi detida pela testemunha PAULO FIGUEIRA, em conjunto com outros populares. Em ato contínuo, os bens da vítima foram recuperados na posse da apelante. 6. A meu ver, a narrativa detalhada da vítima e das testemunhas presenciais permitiu a visualização da autoria delitiva. 7. Por outro lado, a defesa não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de desqualificar as palavras da vítima, que foram seguras e firmes em descrever todo o evento. 8. Logo, ante o firme e robusto conjunto de provas, não há que se falar em fragilidade probatória, devendo ser mantido o juízo de censura. 9. Além disso, a tese acerca do crime impossível não possui respaldo nos autos, eis que não houve ineficácia absoluta do meio empregado para a consumação do delito. 10. Outrossim, no que tange à qualificadora acerca do concurso de agentes, vislumbro que restou evidenciada através das provas carreadas aos autos, através do depoimento da vítima e de sua amiga que presencial parte dos fatos, que confirmam a existência de uma senhora que participou da empreitada criminosa. 11. A dosimetria foi fixada no menor patamar aplicável ao caso e prescinde de modificações. 12. Outrossim, correto o regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade, nos termos fixados em primeiro grau. 13. Recurso conhecido e não provido. Oficie-se à VEP.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples, Adulteração de sinal identificador de veículo, Resistência, Desobediência e Dano qualificado, em concurso material (arts. 180, caput; 311, §2º, III; 329, caput; 330, caput, e 163, parágrafo único, III, na forma do art. 69, caput, todos do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e responsabilidade de todos os réus demonstradas.
Receptação. Prova segura da posse e do conhecimento pelos apelantes da origem ilícita do veículo. Declarações prestadas pelo ofendido e pelos policiais em harmonia com o conjunto probatório produzido. Explicação para a posse do bem de procedência espúria, por um deles, inconvincente. Réus que ocupavam o veículo, produto de roubo, com sinal identificador adulterado, que utilizavam para o cometimento de outros crimes patrimoniais. Apreensão de simulacro de arma de fogo, luvas e chave de fenda em poder dos réus, ao que se somou a existência de denúncias prévias que davam conta que os ocupantes do referido automóvel estariam praticando furtos e roubos na região. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Contraditório bem demonstrou que os apelantes tinham pleno conhecimento da adulteração. pretendiam utilizar o veículo com placas adulteradas para assegurar a impunidade da prática de outras infrações penais mais graves. Ademais, figura delituosa equiparada que pune expressamente o dolo eventual, pois utiliza a expressão «devesse saber". Resistência. policiais confirmaram que os acusados, resistiram à abordagem, o que fizeram empregando violência contra Marcelo, uma vez que tentaram atropelá-lo por duas vezes. Desobediência. Apelantes tentaram empreender fuga no momento da abordagem policial, sendo que apenas não conseguiram, pois chocaram o veículo com obstáculo existente na via pública. Dano qualificado. laudo pericial que comprova as avarias que os réus provocaram na viatura policial. condenações preservadas. Dosimetria. Exasperação da pena-base fundamentada de maneira moderada dentro da discricionariedade motivada conferida ao julgador. 2ª fase. Victor. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Bruno. Reprimenda reconduzida ao mínimo legal, em virtude da atenuante da menoridade relativa. Diones. Multirreincidência - inclusive específica - que justificou a exasperação da reprimenda no percentual de ¼. 3ª fase: Corretamente aplicado o concurso material entre os crimes, já que as condutas foram independentes, resultaram de desígnios autônomos e violaram bens jurídicos diversos. Regime inicial fechado corretamente estabelecido com relação a Diones, por se tratar de apelante multirreincidente; e semiaberto ao acusado Bruno, por força das circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, parágrafo 3º, do CP). Com relação ao corréu Victor, entretanto, o regime prisional semiaberto mostra-se mais adequado e proporcional para ambos os crimes. Victor é tecnicamente primário, mas as circunstâncias judiciais mostraram-se desfavoráveis, de maneira que não cabe regime mais brando. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência de preenchimento dos requisitos legais (artigo 44, I, e 69, parágrafo 1º, ambos do CP). Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Viação, Taxa de Incêndio e Taxa Sanitária dos Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Botucatu - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, somente para o fim de excluir a cobrança das taxas sanitária/de viação/de incêndio, tocando ao exequente promover a necessária substituição das CDAs, dando por extinto o processo, com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, I, 2ª figura) - Insurgência da COHAB-Bauru - Não cabimento - Impossibilidade de reconhecimento da imunidade recíproca apenas às sociedades de economia mista que prestem serviço público em regime de monopólio ou o exerçam em regime de exclusividade (STJ, REsp 638.315 e RE 407.099-5/RS) - Sociedade de economia mista que não faz jus à imunidade recíproca (art. 173, §2º, da CF/88) - Sujeição da COHAB-Bauru ao regime de direito privado (CF/88, art. 170) - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Precedentes - Descabimento da ilegitimidade passiva com o direcionamento da execução fiscal apenas contra o mutuário adquirente - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - Isenção tributária não reconhecida - Lei Municipal indicada que é do Município de Bauru (LM 1.222/1966), de modo que a pretensão do apelante de ver aplicada a isenção tributária concedida naquele Município a outro ente municipal não possui amparo legal - Bem nomeado à penhora que não segue a ordem legal de preferência do art. 11 da LEF - Recusa do credor devidamente justificada - Aplicação do, II do art. 15 da LEF e do CPC, art. 797, pois a persecução na execução se dá no interesse do credor - Executado que não demonstrou a sua atual situação financeira e ausência de outros bens passíveis de penhora, a permitir a aplicação do princípio da menor onerosidade ao caso (art. 805, parágrafo único, do CPC) - Precedentes em casos análogos envolvendo mesmo apelante - Penhora em dinheiro permitida no CPC, art. 854 que é medida diversa da indisponibilidade de bens e direitos indicada pelo CTN, art. 185-A- Precedente do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Reparatória, em fase de cumprimento de sentença. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação à penhora oferecida pelo ora Agravante. Irresignação defensiva. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º, o qual estatui que «[o] imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Art. 3º, VI, do mesmo diploma que determina que a impenhorabilidade não se aplica a bem jurídico «adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens". Orientação do Direito Pretoriano no sentido de que, conquanto a exegese das hipóteses de exclusão da proteção ao bem de família deva ser procedida de forma restritiva, a exceção relativa à «execução de sentença penal condenatória engloba a ação reparatória de natureza cível, quando decorrente do mesmo fundamento de fato e já reconhecida a responsabilidade na esfera criminal, exatamente a hipótese dos autos. Demanda principal em que se cuida de pretensão reparatória decorrente de homicídio culposo na condução de veículo automotor praticado pelo ora Recorrente, cuja tipicidade e imputabilidade restaram assentadas em âmbito penal, a justificar, dessa forma, o afastamento da impenhorabilidade do bem de família. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania e desta Nobre Corte Fluminense. Requerimento de autorização privada de frações ideais de outros imóveis titularizados pelo Executado. Recorrente que indicou, em substituição ao imóvel constritivo, frações ideais de 25% (vinte e cinto por cento) em três imóveis, cujo produto da alienação, a seu ver, superaria o montante devido em juízo. Inexistência de qualquer elemento de prova de que efetivamente haveria terceiros interessados na aquisição dos bens em questão. Referidos imóveis que se encontram gravados com cláusula de usufruto vitalício, o que, por evidente, diminui a respectiva liquidez, assim como reduz eventual valor de alienação. Decisão escorreita, a qual prescinde de reforma. Agravo interno manejado pelo Recorrente que resta prejudicado, ante o julgamento definitivo do recurso principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Constitucional tributário. ICMS. Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal. Lei 6.041/2010 do Estado do Piauí. Liberdade de tráfego de bens e pessoas (CF/88, arts. 150, V e 152). Duplicidade de incidência (bitributação - CF/88, art. 155, § 2º, VII, b). Guerra fiscal vedada (CF/88, art. 155, § 2º, VI). Medida cautelar deferida.
«Tem densa plausibilidade o juízo de inconstitucionalidade de norma criada unilateralmente por ente federado que estabeleça tributação diferenciada de bens provenientes de outros estados da Federação, pois: (a) Há reserva de resolução do Senado Federal para determinar as alíquotas do ICMS para operações interestaduais; (b) O perfil constitucional do ICMS exige a ocorrência de operação de circulação de mercadorias (ou serviços) para que ocorra a incidência e, portanto, o tributo não pode ser cobrado sobre operações apenas porque elas têm por objeto «bens, ou nas quais fique descaracterizada atividade mercantil-comercial; (c) No caso, a Constituição adotou como critério de partilha da competência tributária o estado de origem das mercadorias, de modo que o deslocamento da sujeição ativa para o estado de destino depende de alteração do próprio texto constitucional (reforma tributária). Opção política legítima que não pode ser substituída pelo Judiciário. Medida liminar concedida para suspender a eficácia prospectiva e retrospectiva (ex tunc) da Lei estadual 6.041/2010.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Família. Administrativo. Agravo regimental no agravo. Ação ordinária. Pedido de reintegração e verbas salariais. Substituição processual. Omissão do julgado regional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes. Sucessão. Companheiro. Separação de bens. Casamento de pessoa maior de 60 anos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 769/STJ. Processual civil. Recurso representativo de controvérsia. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Evolução legislativa e jurisprudencial a respeito de sua caracterização como medida excepcional e da necessidade de esgotamento das diligências para localização de outros bens. Análise à luz do CPC/1973 e das modificações introduzidas pelo CPC/2015. Impossibilidade de equiparação à penhora de dinheiro. Critérios para aplicação do princípio da menor onerosidade. Petição incidental da Fazenda Nacional. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. CPC/2015, art. 835, X e § 1º. CPC/2015, art. 866. CPC/2015, art. 1.036. CPC/1973, art. 620. CPC/1973, art. 655, VII (redação da Lei 11.382/2006) . CPC/1973, art. 677. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII e § 1º. CTN, art. 185-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 769/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.
Tese jurídica fixada: - I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;
II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;
III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;
IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805, parágrafo único; CPC/1973, art. 620): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.
Anotações NUGEPNAC - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/12/2019 e finalizada em 10/12/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 18.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 5/2/2020).» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Substituição da penhora de ativos financeiros por seguro-garantia. Medida excepcional. Agravo interno desprovido.
1 - O seguro-garantia consiste em modalidade idônea de garantia do débito fiscal, de forma que, verificada a regularidade da apólice, não há óbice à sua nomeação como forma de assegurar a execução fiscal (Lei 6.830/1980, art. 9º, II, com redação dada pela Lei 13.043/2014) . Por outro lado, segundo o rol de bens penhoráveis previsto na Lei 6.830/1980, art. 11, o legislador outorgou posição privilegiada ao dinheiro, ante sua imediata liquidez, fato esse que deve ser assegurado, ab initio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote