(DOC. VP 241.2021.1754.6621)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Execução fiscal. Indeferimento de eventual constrição de bens. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de eventual constrição de bens por meio dos sistemas SISBAJUD. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «A circunstância da empresa estar vinculada a plano de recuperação judicial não obsta a realização de atos de constrição patrimonial, aí incluída a utilização do SISBAJUD. É possível,

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