Jurisprudência sobre
substituicao por outros bens
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201 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Arguição de impenhorabilidade de veículo rejeitada. pretendida suspensão de atos expropriatórios, parcialmente acolhida. Requerimento de substituição da penhora indeferido.
1. Decisão que autorizou o levantamento em favor do exequente das quantias bloqueadas a partir de 01.07.24. Também deferiu a adjudicação de veículo pertencente à executada Mônica e nomeou perito para avaliação de imóvel constrito. 2. Recurso dos executados parcialmente provido. 3. Razões de decidir da turma julgadora: 3.1. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo não reconhece impenhorabilidade de veículo apenas por ser o único bem da parte executada. Veículo de uso pessoal dos executados, não protegido de penhora. 3.2. Suspensão do levantamento dos valores depositados nos autos, do procedimento de adjudicação e excussão dos bens penhorados até julgamento dos embargos à execução. Cautela que se impõe para evitar situação irreversível ou de difícil reversão. Decisão neste sentido já tomada em outro agravo. 3.3. Pedido de substituição da penhora descabido, porque ainda não garantida integralmente a execução. 4. Agravo dos executados parcialmente provido. Decisão reformada em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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202 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem penhorado de difícil alienação. Substituição por saldo bancário. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 620.
«A constrição efetivada sobre valores depositados em conta corrente bancária encontra respaldo no Lei 6.830/1980, art. 11, que prevê a penhora sobre dinheiro em primeiro lugar na ordem nele estabelecida, consoante entendimento assente neste STJ. ... ()
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203 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - JUÍZO DE CENSURA PELO ART. 155, §1º E
§4º, II DO CP - PLEITO ENDEREÇADO À MODIFICAÇÃO DA PENA, ADUZINDO A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA, POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, OPTANDO PELA REDUÇÃO DA PENA E SUBSTITUINDO PELA PECUNIÁRIA - FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A AUTORIA E MATERIALIDADE, RESTARAM COMPROVADAS, PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, SOMADOS À PROVA ORAL COLHIDA, PRINCIPALMENTE, A CONFISSÃO DO APELANTE - ASSISTE RAZÃO À DEFESA, NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA ENVOLVENDO A PRÁTICA DELITIVA, MEDIANTE ESCALADA - É PACÍFICO O ENTENDIMENTO, NAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DE QUE, PARA O RECONHECIMENTO DA MENCIONADA MAJORANTE, É PRESCINDÍVEL A ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO, DESDE QUE POSSA SER SUPRIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL, RESTAR INVIABILIZADA, FRENTE AO DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS, E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO; O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, NO CASO EM TELA - PROVA ORAL, CONSISTENTE NO RELATO DA VÍTIMA AFIRMANDO QUE O APELANTE SOMENTE PODERIA INGRESSAR NO LOCAL, PULANDO UM MURO DE APROXIMADAMENTE 04 (QUATRO) METROS DE ALTURA, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR A QUALIFICADORA. POIS NÃO HÁ UMA CERTEZA QUANTO À ALTURA DA GRADE A CERCAR O LOCAL, INCLUSIVE UM DOS AGENTES MILITARES, NÃO TRAZ A METRAGEM, SEQUER SE O APELANTE, EFETIVAMENTE A TERIA PULADO, OU, AINDA, SE HAVERIA TRANCA NO PORTÃO - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA, QUE, SOMADO À FRÁGIL PROVA ORAL, NADA ESCLARECE SOBRE A ALTURA DO MURO, E NÃO PERMITE CONCLUIR, COM SEGURANÇA, QUE O APELANTE TIVESSE REALIZADO UM ESFORÇO EXCESSIVO A SUPERAR O EMPECILHO, O QUE LEVA A AFASTAR A QUALIFICADORA RELACIONADA À PRÁTICA DELITIVA MEDIANTE ESCALADA. NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO, PREVISTA NO ART. 155, §2º DO CP, TAMBÉM ASSISTE RAZÃO AO APELANTE - EM SEU INTERROGATÓRIO AFIRMA QUE NÃO SE RECORDA EXATAMENTE QUAIS BENS TERIA SUBTRAÍDO, VINDO A VENDÊ-LO A UM FERRO VELHO, PORÉM NÃO SE RECORDA DO VALOR QUE OBTEVE COM A VENDA - SEGUNDO O RELATO DA VÍTIMA (ID. 109539528), FORAM SUBTRAÍDAS «FERRAMENTAS DIVERSAS, 2 RADIADORES AUTOMOTIVOS E 1 BATERIA MOURA DE 60 AMPÈRES DE VEÍCULOS DE CLIENTES E EXTENSÕES ELÉTRICAS, TODAVIA EM NENHUM MOMENTO DOS AUTOS ESTES BENS SÃO DECLINADOS, ESTANDO AUSENTE LAUDO PERICIAL OU INDICAÇÃO DE VALORES POR PARTE DA VÍTIMA - DEVENDO SER INTERPRETADO DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO, ENTENDENDO PELA CONFIGURAÇÃO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO, E OPTANDO PELA RESTRITIVA DE LIBERDADE, REDUTOR EM FRAÇÃO MAIOR 2/3 A DETENTIVA. JUÍZO DE CENSURA QUE SE MANTÉM, PORÉM, PELO ART. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL - DESSA FORMA, A DOSIMETRIA É REFEITA: 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ELEVADA, VALORANDO NEGATIVAMENTE O FATO DE O FURTO TER SIDO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - FRENTE AO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA, A ANÁLISE DO TEMA DEVE SER REALIZADA SOMENTE NA 3ª FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO - ASSIM, CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SE MOSTRAM FAVORÁVEIS, A PENA-BASE É DE SER RETIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL, DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA 2ª FASE, MANTENHO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NO ENTANTO, DEIXO DE CONSIDERÁ-LA A TEOR DO QUE DISPÕE A SÚMULA 231 DO C. STJ, QUE VEDA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR BASE, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA 3ª FASE, NÃO SE MOSTRA PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À CONDUTA TER SIDO PRATICADA DURANTE O REPOUSO NOTURNO - STJ POSSUI ENTENDIMENTO PACIFICADO NO TEMA 1144 NO SENTIDO DE QUE PARA A CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NÃO BASTA O FATO DE O CRIME TER OCORRIDO DURANTE A NOITE, SENDO NECESSÁRIO ANALISAR CONCRETAMENTE CONFIGURAÇÃO DE CONDIÇÃO DE SOSSEGO QUE CAUSE UMA DIMINUIÇÃO DA VIGILÂNCIA - SEGUNDO O DEPOIMENTO DA PRÓPRIA VÍTIMA, O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL É ATÉ ÀS 20H E O CRIME OCORREU ÀS 20H10. ASSIM, NÃO RESTOU CARACTERIZADA A CONDIÇÃO DE SOSSEGO/TRANQUILIDADE, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER ARREDADA A CAUSA DE AUMENTO - ANTE O EXPOSTO, A REPRIMENDA É TOTALIZADA EM 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ASSISTE RAZÃO À DEFESA - NA R. SENTENÇA (ID. 122929252), O I. MAGISTRADO DE 1ª INSTÂNCIA APLICOU A PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA, PORÉM, DEIXOU DE APLICAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR ENTENDER QUE: «(...) O ACUSADO RESPONDE DUAS AÇÕES PENAIS EM CURSO PELA PRÁTICA DE CRIMES DA MESMA NATUREZA, CONFORME ANOTAÇÕES 1 E 2 DA FAC DE ID. 109695816 (...) - VERIFICO QUE AMBAS AS ANOTAÇÕES VERSAM SOBRE AÇÕES PENAIS EM CURSO, SEM TRÂNSITO EM JULGADO, DE FORMA COM QUE A VEDAÇÃO À PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA NÃO SE SUSTENTA - RESSALTA-SE, INCLUSIVE, O ENTENDIMENTO DO C. STJ, NO AGRG NO AG EM RECURSO ESPECIAL 1.716.664/SP, EM QUE SE ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO AO REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO - LOGO, MOSTRA-SE PLENAMENTE PLAUSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA AO APELANTE, NÃO REINCIDENTE E COM BONS ANTECEDENTES TENDO EM VISTA À DIMINUIÇÃO DA PENA NESTE MOMENTO PARA O TOTAL DE 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, NÃO HAVENDO REINCIDÊNCIA, MAUS ANTECEDENTES OU INDÍCIOS DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA NÃO SEJA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, CONCEDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, A CARGO DO JUÍZO DA VEP. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO O APELO DEFENSIVO PARA CONCEDER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, A CARGO DO JUÍZO DA VEP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Nulidade. Intimação. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Penhora de valores. Pretensão. Substituição por seguro fiança/garantia. Impossibilidade. Incidência. Súmula 568/STJ. Agravo conhecido. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.... ()
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205 - TJSP. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO.
Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação e prova oral. Réus flagrados na posse da res furtiva e dos instrumentos utilizados no crime. Palavra dos guardas municipais em harmonia com os demais elementos de prova. Condenação mantida. ... ()
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206 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA QUE APLICOU AO ACUSADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUÍDA PELAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MINIMO, E AO PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO CRIME EM SUA MODALIDADE TENTADA, COM REDUÇÃO DE 2/3 DA PENA APLICADA, E AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO - PARCIAL ACOLHIMENTO - PROVA SEGURA E FIRME A MANUTENÇÃO DO DECISUM, DIANTE DOS DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA DE VISU E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE QUE SE MOSTRARAM FIRMES E COESOS - TESTEMUNHA QUE, INCLUSIVE, PROCEDEU O RECONHECIMENTO DO APELANTE NÃO SOMENTE EM JUÍZO E EM SEDE POLICIAL, MAS TAMBÉM NO LOCAL DA DETENÇÃO DO MESMO, LOGO APÓS OS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, JÁ QUE, APESAR DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA EM QUE SE ENCONTRAVA O APELANTE, O CRIME EM ANÁLISE SE CONSUMOU, UMA VEZ QUE A INFRAÇÃO PENAL PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS, ATÉ PORQUE, HOUVE A REAL INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS - INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 582/STJ QUE TAMBÉM SE APLICA AOS DELITOS DE FURTO - COM RELAÇÃO À ESCALADA, É CEDIÇO QUE A QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO II, O §4º, DO CODIGO PENAL, art. 155 SOMENTE PODE SER APLICADA AO CRIME DE FURTO MEDIANTE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, SENDO POSSÍVEL A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS SOMENTE SE O DELITO NÃO DEIXAR VESTÍGIOS OU TENHAM ESSES DESAPARECIDO, OU, AINDA, SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO PERMITIREM A CONFECÇÃO DO LAUDO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO, URGINDO DESTACAR QUE, APESAR DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO HÁ NOS AUTOS A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DISPENSASSE A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARCIAL PROVIMENTO APENAS AO APELO DEFENSIVO PARA AFASTADA A QUALIFICADORA RELATIVA À ESCALADA, REDIMENSIONAR A PENA FINAL EM 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM AS SUBSTITUTIVAS, E PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA.
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207 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de armas de fogo. Concurso de quatro agentes. Restrição da liberdade da vítima. Alto valor dos bens subtraídos. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social do réu. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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208 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Inviabilidade da substituição da pena corporal por medidas restritivas de direito. Quantidade e diversidade de droga.
1 - O Supremo Tribunal Federal entendeu possível, já diante da Lei 11.343/06, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ao considerar a inconstitucionalidade de parte do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos.... ()
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209 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. DECRETO CONDENATÓRIO. SEM IN-SURGÊNCIA DAS PARTES. DOSIMETRIA. MANU-TENÇÃO. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADO-RES. APLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. PENA DE MULTA. PLEITO DE ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMU-LA 74 DO TJRJ. INCAPACIDADE FINANCEIRA. PEDIDO A SER DEDUZIDO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS. MODALIDADE CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MONTANTE DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO PROPORCIONALMENTE FIXADO. POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO OU SUBSTITUIÇÃO NA VARA DE EXECUÇÕES PE-NAIS. REGIME ABERTO.
DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.A prova carreada aos autos aliada às circunstâncias da prisão, apon-ta na direção inequívoca da autoria delitiva assada em desfavor do recorrente, na modalidade «tra-zer consigo e ter em depósito o material entor-pecente apreendido, bem como a finalidade mer-cantil, destacando-se a forma de acondiciona-mento, o quantitativo e as descrições de facção, o que bem aponta no acerto do decisum condena-tório, estando o pleito limitado (I) reforma no ponto que toca as penas restritivas de direitos e (II) isenção da pena de multa, sem que se insurgissem as partes contra a autoria e materialidade do delito de tráfi-co de drogas, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos recursos. DA RESPOSTA PENAL. A aplicação da pe-na é resultado da valoração subjetiva do Magis-trado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionali-dade e da sua individualização, estando corretos: a) a pena-base fixada no mínimo legal; b) na etapa intermediá-ria, ausente circunstâncias atenuantes e agravantes e c) o re-conhecimento da causa especial de redução de pena, da Lei 11.343/2006, na fração de 2/3 (dois terços), por preencher o apelan-te os seguintes requisitos cumulativos. No que concerne ao pleito defensivo de isenção do pagamento de multa, tal não merece prosperar, pois a alegada hipossuficiência econômica do réu para arcar com o pagamento da pena pecuniária não serve para exclui-la, considerando que é sanção que integra o tipo penal violado, tratando-se de norma coge-nte de aplicação obrigatória, sob pena de flagran-te violação ao princípio da legalidade, cabendo consignar, ainda que a fixação do valor - 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, a razão mínima unitária le-gal -, a douta sentenciante consignou o quantitati-vo mínimo, em observância ao princípio da pro-porcionalidade e razoabilidade, cabendo consig-nar, ainda, que qualquer discussão sobre a forma em que a referida pena será executada, caberá ao Juízo da Execução Penal, a qual tem competência para averiguar, no exame de cada caso, a capaci-dade econômica do apenado, bem como autori-zar o seu parcelamento, consoante norma do ar-tigo 169 da Lei de Execuções Penais. Por fim, com esteio na proporcionalidade com a pena aplicada, levando-se em conta, ainda, os critérios previstos no CP, art. 59, a Magistrada a quo aplicou a substituição da reprimenda corporal por medida alternativa à prisão, a saber: 1) prestação de serviços à comunidade durante o tempo de pena de prisão aplicada, à razão equivalente de uma hora de serviço por dia de prisão e 2) en-trega de bens no valor de 01 (um) salário-mínimo à instituição a ser designada pela Administração Pública do Município, podendo ex-trair que da fixação da prestação pecuniária, con-sistente na entrega de bens no valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo, ou seja, no menor valor cominado no art. 45, § 1º do CP, a consonância e proporção com a pena privativa de liberdade, a qual também foi estabelecida no mí-nimo legal, sendo imperioso registrar, além disso, que poderá o recorrente discutir, na fase de cum-primento da pena, perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, a alteração do quantum de prestação pecuniária, o parcelamento do valor ou, até mesmo, a sua alteração para outra pena restritiva de direitos, consoante dispõe a LEP, art. 66. ... ()
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210 - TJSP. Apelação criminal - Receptação qualificada - Sentença condenatória pelo art. 180, §1º, do CP.
Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta, eis que ausente o dolo, ou por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a fixação das penas-bases no mínimo legal, o reconhecimento de crime único e a fixação de regime semiaberto. Autoria e materialidade comprovadas - Réu que negou a prática delitiva, alegando desconhecer a origem ilícita dos aparelhos celulares que comercializava - Negativa que não prospera - Réu que trabalhava há quatro anos com compra e venda de aparelhos celulares, do que se extrai que deveria saber da origem ilícita dos bens que comercializava - Réu que tinha, por obrigação, manter o registro completo de suas negociações, seja de compra ou de venda, destacando-se que sua atividade tem objetivo de lucro, ou seja, ele sabia que repassaria os aparelhos celulares para terceira pessoa, de modo que se ele não se cerca de garantia mínima a respeito da origem lícita do bem, certamente o faz sabendo de sua origem espúria - Apuração, por meio de investigações da Polícia Civil, que os produtos apreendidos na loja do acusado eram provenientes de crimes anteriores, conforme boletins de ocorrência juntados aos autos - Circunstâncias que acarretam a inversão do ônus probatório - De rigor a manutenção da condenação. Qualificadora devidamente reconhecida - Delito que foi cometido no exercício de atividade comercial. Dosimetria - Penas-bases justificada e modicamente fixadas acima do mínimo legal, por se tratar de receptação de aparelhos celulares, que fomenta outras práticas criminosas, como furtos e roubos. Nas demais fases, sem alterações - Concurso formal de crimes devidamente reconhecido - Réu que, mediante uma só ação, praticou seis crimes - Exasperação em fração adequada, não sendo acolhida a tese de crime único. Regime inicial fechado mantido, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou de aplicação do disposto no CP, art. 77, caput, por falta de amparo legal. Recurso da Defesa improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - TJSP. Receptação - Absolvição por fragilidade de provas - Desclassificação para a modalidade culposa - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Dolo evidente.
Dano - Absolvição por falta de dolo - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Dolo evidente - Condenação mantida. Condução de veículo automotor sem habilitação - Absolvição pelo princípio da consunção com o crime de receptação - Inviabilidade - Crimes autônomos que não se configuram como meio para a prática do outro - Condenação por ambos os crimes mantida. Dosimetria - Receptação - Pena-base no mínimo - Impossibilidade - Dolo acentuado - Proximidade entre a data do roubo e da receptação - Auxílio direto a tornar seguro o proveito do crime anterior - Fração desarrazoada, contudo - Redimensionamento da pena - Recurso parcialmente provido para este fim. Regime mais brando - Possibilidade - Réu primário e portador de bons antecedentes - Pena que ficou aquém de quatro anos - Regime aberto suficiente no caso - Teor do art. 33, §2º, «c do CP - Recurso parcialmente provido para este fim. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito - Possibilidade - Requisitos do CP, art. 44 preenchidos - Penas privativas de liberdade substituídas por duas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido para este fim. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes, com restrição da liberdade da vítima, mediante o emprego de arma de fogo - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Consistentes relatos do ofendido e dos policiais civis - Negativa do réu isolada no contexto probatório - Causas de aumento do roubo bem demonstradas pela prova oral em Juízo - Inviável a desclassificação para o delito de receptação - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Reconhecimento da circunstância agravante da reincidência - Patamar de exasperação readequado para 1/6 - Pretensão à incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade - Confissão informal aos policiais civis, silêncio perante a autoridade policial e negativa em Juízo - Exasperação da pena do roubo quanto às causas de aumento referentes ao concurso de agentes e à restrição da liberdade da vítima - Possibilidade de incidência cumulativa - Inviável a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena corporal ou a substituição por penas restritivas de direitos - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta e à quantidade de pena imposta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação parcialmente provido.
Apelação da Justiça Pública - Pretensão à incidência da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo no crime de roubo - Possibilidade - É dispensável a apreensão da arma de fogo para a caracterização da causa de aumento quando existentes outros meios eficazes a comprovar sua efetiva utilização no crime - Recurso de apelação provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE GESTANTE. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado pela Defensoria Pública contra decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Pirajuí, que decretou e manteve a prisão preventiva da paciente em avançado estágio de gestação. A impetrante sustenta que a paciente, gestante com mais de 28 semanas, deve ter a segregação substituída por prisão domiciliar, conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC coletivo 143.641. A paciente foi presa em flagrante por suposta prática de furto qualificado (CP, art. 155, § 1º), tendo admitido a subtração e indicado os receptadores dos bens furtados. O juízo de primeiro grau justificou a prisão preventiva mercê do risco de reiteração delitiva, considerando a existência de outros inquéritos policiais e uma ação penal em detrimento da paciente. Concedida liminarmente a prisão domiciliar, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela confirmação da ordem. ... ()
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214 - TJSP. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DE JUAN. COM RELAÇÃO À SUSANA, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - DOLO INQUESTIONÁVEL - RÉUS QUE ESTAVAM JUNTOS NA POSSE DE DOIS CELULARES PRODUTOS DE FURTOS ANTERIORES, SEM APRESENTAREM QUALQUER NOTA FISCAL - SUSANA ADMITIU QUE TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PENA DE JUAN APLICADA COM CRITÉRIO - PENA DE SUSANA AJUSTADA TÃO SOMENTE PARA APLICAÇÃO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA - PENAS BASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE SUSANA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA, SEM REFLEXO, NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUMENTO DE 1/6 PELA CONTINUIDADE DELITIVA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE SUSANA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 - REGIME ABERTO ESTABELECIDO COM CRITÉRIO - QUANTO À JUAN, RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO - RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE, DEMONSTRANDO FAZER DA CRIMINALIDADE PATRIMONIAL SEU MEIO DE SUBSISTÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO AO APELO DE JUAN E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE SUSANA
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215 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, PUGNA: 2) O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; 3) A INCIDÊNCIA DO ART. 41 DA LEI ANTIDROGAS, ANTE A COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA EXTERNADA PELO ACUSADO; 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL; 5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; E 6) A RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS (VEÍCULOS).
CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Thiago Rodrigues Dias da Purificação, representado por advogado constituído, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí (index 81893197 ¿ PJE), integrada, em index 90250916 ¿ PJE, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o nomeado réu recorrente, ante a prática delitiva prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, aplicando-lhe as penas de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, fixado o regime prisional inicial semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, negado o direito de apelar em liberdade. ... ()
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216 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Busca e apreensão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Informações prévias de ocorrência de tráfico de drogas na residência. Presença de justa causa para concluir pela existência de situação de flagrante aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade, ante a existência de outra ação penal em curso e vários outros registros. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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217 - TJPE. Apelação criminal. Roubo qualificado pelo uso de arma e tentativa de roubo simples em continuidade delitiva. Improcedência da denúncia em parte. Impossibilidade. Materialidade e autoria do crime confirmadas pelas provas dos autos. Ausência de apreensão e perícia da arma. Prescindibilidade. Confirmação de sua existência por outros elementos. Declassificação para roubo simples. Inviabilidade. Condenação mantida. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis justificam a sua fixação acima do mínimo legal. Adequação ao caso concreto. Confirmação. Atenuante de confissão. Incidência obrigatória. Agravante da idade que não se sobrepõe. Possibilidade de compensação. Pena definitiva redimensionada. Regime prisional inicial. Modificação. Substituição por restritiva de direitos. Quantum de pena. Vedação legal. Pena de multa que obedece à situação financeira do réu. Inalterabibilidade. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.
«1. Estando comprovadas, de modo inconteste e estreme de dúvidas, não somente pela prova testemunhal, mas pela confissão do próprio réu, a materialidade e a autoria do roubo qualificado consumado praticado em 16/12/2011, impossível a absolvição do apelante. ... ()
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218 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS. PLEITO DEFENSIVO QUE PRETENDE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SEJA SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR, OU SUBSTITUIÇÃO IMPOSTAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTA NO CPP, art. 319.
A decisão judicial quando fez decretar a prisão preventiva fundamentou a sua conclusão nos preceitos delineados nos termos do art. 312 da lei processual penal em vigor. O decreto prisional se mostra alicerçado em elementos concretos e suficientemente fundamentado, pelo que, atende aos ditames previstos no CF/88, art. 93, IX e no CPP, art. 315, ambas as normas preconizadoras do princípio da motivação. Registre-se que o juízo fundamentou que, pela análise de sua FAC, observa-se que a custodiada TATIANE ostenta anotações anteriores pela prática de crimes da mesma natureza nesta Comarca e em Comarca de outro Estado (SP). Quanto ao pedido de concessão de prisão domiciliar, pautado no fato de que a paciente possui filhos menores de 12 (doze) anos de idade, pontuo que tal fato, por si só, não é motivo suficiente para determinar a soltura da mesma ou colocá-la em prisão domiciliar, sendo necessário o exame das circunstâncias do caso em concreto, após a devida ponderação sob a ótica da razoabilidade e a comprovação que as crianças não possuem outro responsável para seus cuidados. In casu, consta em todos os registros de nascimento o nome do genitor das crianças. Ademais, também deve ser considerado o comprometimento e abalo, não só na criança que vê com olhos de normalidade essa situação, mas também na sociedade que, se vê à mercê do efetivo aumento da criminalidade. Não obstante o crime que está sendo atribuído a paciente não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça, se observa que em tese, o crime de furto majorado, foi praticado em concurso de três agentes, eis que a paciente foi presa em flagrante juntamente com outras duas pessoas, necessário também registrar o alto valor e a alta quantidade de bens subtraídos (209 peças de roupas, no valor total de R$ 13.436,37), que revelam a gravidade concreta do delito e a necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública, bem como, não se trata de um fato isolado, conforme FAC da paciente. Por fim, inviável a substituição da prisão preventiva, por medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. A regular imposição da custódia preventiva afasta, por incompatibilidade lógica, a necessidade de expressa deliberação acerca das cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, que não são suficientes, tampouco adequadas à situação fática envolvente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.... ()
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219 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DA RÉ PELA ATIPICIDADE DE SUA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER SEJA RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. NÃO PROVIMENTO. PROVAS QUE DEMONSTRARAM CLARAMENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME PRATICADO PELA ACUSADA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM A RES FURTIVA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POIS OS BENS SUBTRAÍDOS NÃO SÃO DE PEQUENO VALOR (TOTALIZAM VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS). TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA, POIS OCORRIDA A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS CONSUMA-SE A AÇÃO TÍPICA E ILÍCITA DOS CRIMES DE FURTO E ROUBO, NOS TERMOS DA SÚMULA 582 DO E. STJ. POR OUTRO LADO, MESMO SEM A INSURGÊNCIA DEFENSIVA, MERECE, DE OFÍCIO, AJUSTE A SENTENÇA PARA A APLICAÇÃO AO CASO DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, §2º, CP) DIANTE DO PEQUENO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO E DA PRIMARIEDADE DA RÉ, APLICADA TÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA, FIXADA NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. APLICADA ISOLADAMENTE A PENA DE MULTA, VERIFICA-SE QUE ESTA POSSUI O PRAZO PRESCRICIONAL DE 02 ANOS (ART. 114, I, CP). O PROCESSO, MESMO COM A SUA SUSPENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 366 CPP, SOMOU O PERÍODO DE 02 ANOS, 01 MÊS E 22 DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ASSIM, DEVE SER DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA, NA FORMA DO art. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO REFORMADA DE OFÍCIO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - STJ. Execução fiscal. Embargos de divergência. Substituição da penhora on line de dinheiro por fiança bancária. Menor onerosidade. Hermenêutica. Fins sociais. Precedentes do STJ. Inteligência dos arts. 9º, §§ 3º, e 4º, e 15, I, da Lei 6.830/1980. CPC/1973, art. 620. CTN, art. 151, II. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.
«1. Admite-se o presente recurso, porquanto adequadamente demonstrada a divergência atual das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ a respeito da pretendida equiparação do dinheiro à fiança bancária, para fins de substituição de garantia prestada em Execução Fiscal, independentemente da anuência da Fazenda Pública. ... ()
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221 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157 § 2º-A, II, QUATRO VEZES, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO CONSUMADO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL EM AUDIÊNCIA POR UM OFENDIDO. MODALIDADE TENTADA. DESCABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO COMPROVAÇÃO. VÍTIMAS QUE SUSPEITARAM DA AUTENTICIDADE DA ARMA E CAPTURARAM O DEFENDENTE. CONFISSÃO DO RÉU DE QUE PORTAVA MERO SIMULACRO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, SEM REFLEXOS NA REPRIMENDA. SÚMULA 231/STJ. DECOTE DA MAJORANTE DO art. 157, 2º-A, DO CODEX. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REGIME INICIAL DE PENA. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DO CRIME DE ROUBO.A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, pela confissão judicial ultimada pelo réu, confortada pela recuperação da res furtiva em poder do defendente e pela palavra das vítimas em sede inquisitorial e em Juízo, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, sendo de rigor negritar, ainda, que a vítima PABLO reconheceu o réu, pessoalmente, em Juízo, como autor da subtração, na forma do CPP, art. 226, sem prejuízo da confissão parcial do increpado em interrogatório. MODALIDADE TENTADA. Não é o caso de reconhecimento da tentativa, como tenciona a Defesa, pois o roubo se consuma com a mera inversão da posse do objeto subtraído, dispensado o domínio manso e pacífico sobre o bem, cabendo ressaltar que a recuperação da res furtiva não afasta a consumação do delito patrimonial, porquanto já arrebatados os bens da esfera de disponibilidade das vítimas, entendimento este que se coaduna, harmoniosamente, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e com o verbete sumular 582 do STJ: ¿Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.¿ Precedente. DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Quanto ao pleito defensivo de afastamento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo, acolhe-se em compasso com a confissão do apelante, de que portava réplica, e com a sua não apreensão, sem que se olvide o entendimento da desnecessidade de apreensão e laudo de arma de fogo para configuração da majorante ¿ sendo certo, ainda que a vítima PABLO, em seu depoimento em Juízo, relatou que um dos passageiros do ônibus suspeitou da autenticidade do revólver, acreditando tratar-se de artefato de brinquedo, e que ato contínuo, outros dois ou três desceram do ônibus para confrontar o roubador, e lograram bom êxito em captura-lo, fundados, justamente, na dúvida acerca da veracidade do armamento. DA RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se a dosimetria penal para reconhecer a circunstância atenuante da confissão, ainda que sem reflexos na reprimenda, em estrita obediência à Súmula 231/STJ, pois o réu admitiu, em Juízo, ter efetuado a subtração, e para decotar a majorante do emprego de arma de fogo. No mais, CORRETOS a) o incremento da sanção em 1/4 (um quarto) pelo concurso formal de crimes, tendo em vista o número comprovado de vítimas; b) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, ou sua suspensão condicional (arts. 44 e 77 ambos do CP), por força da dimensão da resposta penal impingida. DO REGIME DE CUMPRIMENTO. Considerando: 1) o arbitramento da pena definitiva, neste julgamento, em 05 (cinco) anos de reclusão, inferior, portanto, ao patamar de 08 (oito) anos previsto no art. 33, §2º, ¿a¿, do Codex; 2) a primariedade e bons antecedentes do recorrente, conforme se depreende da Folha de Antecedentes Criminais, na qual não consta nenhum outro apontamento; 3) a inocorrência de circunstâncias judiciais negativas, tanto que fixada a sanção-basilar no mínimo-legal; 4) o decote da majorante do art. 157-A, §2º, I, do CP, a afastar qualquer discussão acerca da imperiosidade do regime fechado para os condenados por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo; 5) a Jurisprudência das Cortes Superiores, segundo a qual não se pode eleger meio para o cumprimento da expiação mais gravoso do que aquele previsto em lei para o quantum da pena sem robusta fundamentação que o justifique, impõe-se o abrandamento para o regime inicial semiaberto, na forma do disposto no art. 33, § 2º, ¿b¿, do CP. ... ()
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222 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma. Corrupção de menor. Posse ilegal de artefato de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Expedição de cartas precatórias. Instrução criminal que segue seu curso normal. Súmula 52/STJ. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Restrição da liberdade das vítimas menores de idade. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Reincidência. Condenação definitiva por delito idêntico. Réu que ostenta outros registros criminais por associação para o narcotráfico e delitos patrimoniais. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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223 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DELITO DESCRITO NO art. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; A REVISÃO DA PENA; A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA D ELIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECM PROSPERAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM POSITIVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO, PELO AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA E DE OBJETO, PELO AUTO DE APREENSÃO E DE ENTREGA, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NARRA A DENÚNCIA QUE NO DIA DOS FATOS A VÍTIMA ENCONTRAVA-SE TRABALHANDO COMO TAXISTA NO PÁTIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL MEGAGRILL, QUANDO FOI ABORDADA POR UM INDIVÍDUO QUE CONDUZIA UMA MOTOCICLETA, TENDO LEVADO UM GOLPE CONHECIDO COMO «GRAVATA, ORDENANDO QUE LHE PASSASSE SEUS BENS. O RÉU SACOU UMA ARMA DE FOGO E ENCOSTOU NA CINTURA DA VÍTIMA, QUE ENTREGOU O SEU APARELHO DE TELEFONE CELULAR, DA MARCA SAMSUNG, MODELO GALAXY J7, E R$ 45,00 (QUARENTA E CINCO REAIS) EM ESPÉCIE. LOGO APÓS, O ACUSADO EMPREENDEU FUGA. O AUTO DE RECONHECIMENTO DO BEM ROUBADO DEMONSTRA A AUTORIA DOS FATOS, PRINCIPALMENTE PORQUE O CELULAR FOI ENCONTRADO NA POSSE DO ACUSADO. QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO PARA AFASTAR A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COMO SABIDO, PARA A SUA INCIDÊNCIA, PRESCINDÍVEL A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA QUANDO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, TAIS COMO A PALAVRA DA VÍTIMA, E SEU EFETIVO EMPREGO NA EMPREITADA CRIMINOSA. NO CASO, O EMPREGO DE ARMA DE FOGO RESTOU CATEGORICAMENTE CONFIRMADO PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE RETOQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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224 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora de valores de créditos futuros resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Bem imóvel oferecido à penhora. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. O aresto embargado resolveu fundamentadamente todas as questões, não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535. ... ()
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225 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA QUE APLICOU AO ACUSADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS, 1 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 18 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL, OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, TAMBÉM PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO CRIME EM SUA MODALIDADE TENTADA, COM REDUÇÃO DE 2/3 DA PENA APLICADA, E, POR FIM, PUGNA PELO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL AO ABERTO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, E QUE SEJA RECONHECIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PARCIAL ACOLHIMENTO - PROVA SEGURA E FIRME A MANUTENÇÃO DO DECISUM, DIANTE DOS DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA DE VISU E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE QUE SE MOSTRARAM FIRMES E COESOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, JÁ QUE, APESAR DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA EM QUE SE ENCONTRAVA O APELANTE, O CRIME EM ANÁLISE SE CONSUMOU, UMA VEZ QUE A INFRAÇÃO PENAL PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS, ATÉ PORQUE, HOUVE A REAL INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS - INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 582/STJ QUE TAMBÉM SE APLICA AOS DELITOS DE FURTO - COM RELAÇÃO AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, É CEDIÇO QUE A QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I, O §4º, DO CODIGO PENAL, art. 155 SOMENTE PODE SER APLICADA AO CRIME DE FURTO MEDIANTE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, SENDO POSSÍVEL A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS SOMENTE SE O DELITO NÃO DEIXAR VESTÍGIOS OU TENHAM ESSES DESAPARECIDO, OU, AINDA, SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO PERMITIREM A CONFECÇÃO DO LAUDO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO, URGINDO DESTACAR QUE, APESAR DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO HÁ NOS AUTOS A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DISPENSASSE A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL - DOSIMETRIA - O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO CODIGO PENAL, art. 155 QUE SE IMPÕE PARA APLICAR TÃO SOMENTE A PENA DE MULTA, A QUAL FIXO-A EM 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL - DIANTE DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA, NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONSISTENTE NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA AFASTAR A QUALIFICADORA RELATIVA A DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO, E RECONHECER A FIGURA PRIVILEGIADA, ESTABELECENDO A PENA PECUNIÁRIA EM 12 DIAS-MULTA, E, DIANTE DO REDIMENSIONAMENTO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
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226 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico, associação e lavagem e ocultação de bens e valores. Inépcia da denúncia não ocorrência. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Redução da pena-base. Improcedência. Sentença condenatória. Validade.
1 - Em relação ao primeiro recurso, ao contrário do que se sustenta, a exordial acusatória atendeu de forma satisfatória aos requisitos e às condições dos CPP, art. 41 e CPP art. 43, em relação aos crimes imputados ao réu, pois, embora de forma sucinta, relata a participação do acusado, culminando com capitulação jurídica adequada à narrativa exposta. ... ()
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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que indeferiu o pedido de substituição de penhora de cotas sociais de titularidade do executado para um imóvel. Descabimento. Realizadas diversas buscas de bens penhoráveis em nome do executado, sem êxito. Hipótese em que a parte exequente recusou o bem oferecido em substituição. Bem ofertado que não é de propriedade do executado, já possui outras penhoras averbadas na matrícula e o recebimento do crédito encontra-se atrelado a eventual leilão em outro processo judicial, logo, de difícil e incerta liquidação. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento... ()
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228 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que responde a outras ações penais inclusive por tráfico de drogas. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime prisional. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Modo intermediário adequado. Substituição por restritiva de direitos. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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229 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar de arresto (incidente sobre bens de terceiros) c/c pedido de desconsideração da personalidade jurídica destinada a assegurar o resultado útil de vindoura sentença arbitral. 1. Competência provisória da jurisdição estatal para conhecer de tutela de urgência que se exaure a partir da instauração da arbitragem. Inobservância, no caso 2. Cautelar de arresto incidente sobre bens de terceiros, condicionada à desconsideração da personalidade jurídica da empresa contratante, para o fim de assegurar o resultado útil da arbitragem. Necessidade de submissão da pretensão ao juízo arbitral, sob pena de a sentença ali proferida não lhes alcançar, a esvaziar a medida assecuratória. 3. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa contratante. Competência do juízo arbitral. Reconhecimento. 4. Recurso especial provido.
«1 - De modo a viabilizar o acesso à justiça, caso a arbitragem, por alguma razão ainda não tenha sido instaurada, toda e qualquer medida de urgência pode ser intentada perante o Poder Judiciário, para preservar direito sob situação de risco da parte postulante e, principalmente, assegurar o resultado útil da futura arbitragem. A atuação da jurisdição estatal, em tal circunstância, afigura-se precária, destinada apenas e tão somente à análise da medida de urgência apresentada, sem prorrogação, naturalmente, dessa competência provisória. ... ()
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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que que indeferiu a substituição dos bens penhorados, afastou a alegação de impenhorabilidade de bem de família e homologou o laudo pericial, fixando o valor do imóvel, juntamente com as garagens respectivas, em R$ 1.604.000,00. Insurgência da executada. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Penhora do imóvel, suposto bem de família, em que se originou o débito. Ausência de violação de cláusula pétrea. Exceção à regra, nos termos da Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Precedente. Bens ofertados em substituição à penhora na mesma ordem legal, por se tratar de outros bens imóveis. Condomínio exequente não é obrigado a aceitá-los em substituição ao imóvel penhorado, que se afigura mais interessante aos interesses do credor. Discordância do credor fundamentada. Bens que eram de propriedade do companheiro da executada e que não foram objeto de partilha após o falecimento do de cujus. Agravante apresentou duas avaliações, com preços de R$ 2.500.000,00 e R$ 3.500.000,00. Avaliação realizada por perito judicial corretor de imóveis executada por meio da metodologia recomendada pela norma técnica aplicável à avaliação de bens (ABNT NBR 14.652-1 e 14.653-2). Perícia apresentou tabelas e dados minuciosos para se chegar ao valor final do imóvel. Agravante não logrou desqualificar as conclusões periciais, apenas almeja a equiparação do valor do imóvel penhorado com outros à venda no mesmo condomínio. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido... ()
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231 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora em dinheiro. Substituição por seguro- garantia judicial ou fiança bancária. Possibilidade. Equiparação legal. CPC, art. 835, § 2º.
1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 23/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 3/4/2023 e concluso ao gabinete em 28/11/2023.... ()
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232 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CP, art. 69 princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. Crimes autônomos. Concurso material. Análise que demanda revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967 e Lei 8.666/1993, art. 90. Bens jurídicos distintos. 3. Dosimetria. Bis in idem. Circunstâncias iguais. Valoração em crimes distintos. Possibildiade. Súmula 83/STJ. 4. Violação da Lei 8.666/1993, art. 99. Reconhecimento que enseja reformatio in pejus. 5. Regime de cumprimento da pena. Pleito analisado no habeas corpus 445.611/SP. Perda superveniente do objeto. 6. Substituição por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de ofensa ao CP, art. 44 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A ofensa ao CP, art. 69, com fundamento na alegada existência de consunção, não foi submetida às instâncias ordinárias, não tendo havido, portanto, o necessário prequestionamento da matéria. Contudo, o Tribunal de origem consignou se tratarem de condutas autônomas e independentes, praticadas em concurso material. Dessa forma, ainda que superada a ausência de prequestionamento, tem-se que eventual desconstituição da conclusão alcançada pela Corte local demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via eleita, nos termos do óbice 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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233 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE DANO QUALIFICADO E INCÊNDIO, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO CULPOSO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, A DEFESA NÃO PRODUZIU PROVAS QUE APONTEM NO SENTIDO DE TER O APELANTE AGIDO COM CULPA, E NO SENTIDO CONTRÁRIO DISSO, O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O ACUSADO AGIU, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, MESMO QUE SEM MOTIVO DETERMINADO, ATEANDO FOGO EM UMA LIXEIRA DE MATERIAL PLÁSTICO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. COMO SE SABE, O CRIME DE INCÊNDIO TEM COMO ELEMENTO SUBJETIVO O DOLO - DIRETO OU EVENTUAL - CARACTERIZADO PELA VONTADE DE CAUSAR OU DE ASSUMIR O RISCO DE CAUSAR INCÊNDIO, EXPONDO A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU O PATRIMÔNIO DE OUTREM, RESTANDO EXIGÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME TÃO SOMENTE O DOLO DE PERIGO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FINALIDADE ESPECÍFICA, SENDO BASTANTE A CONSCIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE PREJUDICAR TERCEIRO, ASSIM COMO A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RISCO DE EXPOR A VIDA, A INTEGRALIDADE FÍSICA E O PATRIMÔNIO DO OFENDIDO A PERIGO, O QUE OCORREU NO CASO EM TELA. ASSIM, O APELANTE ASSUMIU O RISCO DE O INCÊNDIO DA LIXEIRA ATINGIR E DANIFICAR OUTROS BENS JURÍDICOS TUTELADOS, ISTO É, ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO PROIBIDO, TENDO CONSCIÊNCIA PLENA DESSA POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO A PROXIMIDADE DO MATERIAL INCENDIADO COM OS OBJETOS E EQUIPAMENTOS AO REDOR, PRINCIPALMENTE O CAMINHÃO ATINGIDO PELO INCÊNDIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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234 - TRT3. Penhora. Substituição. Seguro-garantia judicial. Substituição do depósito garantidor.
«OCPC/1973, art. 656, de fato, possibilita à parte requerer a substituição da penhora nas hipóteses que enumera, dispondo, em seu §2º que «a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, em valor não inferior ao débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento). Contudo, além das hipóteses arroladas nos incisos do artigo legal acima mencionado, tal possibilidade ainda se condiciona à aceitação do exequente, a teor do disposto no art. 657 do mesmo diploma («Ouvida em 3 (três) dias a parte contrária, se os bens inicialmente penhorados (art. 652) forem substituídos por outros, lavrar-se-á o respectivo termo.). Não havendo, entretanto, concordância do credor, a substituição pretendida deve ser indeferida, principalmente quando a garantia do juízo tiver sido feita por meio de depósito garantidor da quantia devida, sob pena de retrocesso e desprestígio à celeridade e economia processuais, bem como ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, alçado, inclusive, a status de norma constitucional (inciso LXXVIII do art. 5º da CR/88), e que se contrapõe ao princípio consagrado no CPC/1973, art. 620, conforme o qual a execução deve correr do modo menos gravoso para o devedor.... ()
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235 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DELITO PREVISTO NO art. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS, PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28, BEM COMO ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA PARA QUE SEJA CONDUZIDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DAS DROGAS E OUTROS BENS, BEM COMO PELO LAUDO DE EXAME DESTAS QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 10,9G (DEZ GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS 3,7G EM 10 TUBOS DE EPPENDORF CONTENDO AS INSCRIÇÕES BP CV PÓ DE 5 AK-47 E 7,2G ACONDICIONADOS EM 05 TUBOS DE EPPENDORF COM AS INSCRIÇÕES PÓ 25, ALÉM DE R$110,00 (CENTO E DEZ REAIS) EM ESPÉCIE E UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR COM A TELA FRONTAL DANIFICADA. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FORAM FIRMES E SEGUROS EM SUAS DECLARAÇÕES SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. PROVA FARTA E SEGURA QUE O APELANTE ESTAVA NA POSSE DA DROGA APREENDIDA, PARA REALIZAR A MERCANCIA, RELEVANDO-SE A QUANTIDADE E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS, O LOCAL EM QUE OS FATOS SE DERAM, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, SENDO IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA TAMBÉM NÃO MERECE RETOQUES. IMPOSSÍVEL A REPERCUSSÃO PRÁTICA DA ATENUANTE DA MENORIDADE, COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº. 231, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONTINUA COM AMPLA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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236 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Usurpação de bens da união e comércio ilegal de minério. Extração de recursos minerais sem autorização. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Decisão da presidência deste superior tribunal. Constrangimento ilegal evidenciado. Superação da súmula 691/STF para fixar medidas cautelares alternativas. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Oitiva do parquet federal. Prescindibilidade. Requisição de informações à autoridade coatora. Faculdade do relator. Decisão mantida.
1 - Preliminarmente, não se faz imprescindível a oitiva do Ministério Público Federal, já que as próprias disposições do Regimento Interno do STJ, previstas nos arts. 64, III, e 202, permitem o relator decidir limin armente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, quando a decisão for fundamentada em súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.... ()
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237 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Porte ou posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Lavagem de bens, direitos ou valores. Prisão preventiva. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto primevo. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Delitos praticados no contexto de organização criminosa. Réu que permaneceu custodiado durante a instrução processual. Necessidade de constrição justificada. Excesso de prazo para o julgamento do apelo nobre. Não configuração. Substituição da constrição corporal por prisão domiciliar. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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238 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33, C/C § 4º DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ ÀS PENAS DE 1 (UM) ANO E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO E 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA E DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
Apelante condenada pela prática do art. 33, § 4º da Lei 113413/2006 porque, no dia 14 de julho de 2018, tinha em depósito drogas, para fins de tráfico, consistentes em 195,7g (cento e noventa e cinco gramas e sete decigramas) da substância entorpecente Cloridrato de Cocaína, acondicionados em 09 (nove) embalagens plásticas incolores e em 07 (sete) cápsulas plásticas de cor preta, do tipo eppendorf. Magistrado que recrudesceu a pena-base da ré de 1/6, levando em consideração a quantidade expressiva de material entorpecente, quer seja, 195,7g de cocaína, em observância aa Lei 11343/06, art. 42, além de reconhecer o tráfico privilegiado em seu favor na fração máxima, o que não se vislumbra qualquer inadequação, já que a ré é primária e ostenta bons antecedentes. Quantidade de entorpecente já foi considerada na primeira fase da dosimetria em seu desfavor, e o fato de a mesma estar guardando material entorpecente em sua residência, não induz, necessariamente à conclusão que pertença a uma organização criminosa de maneira estável ou que faça do tráfico sua prática constante. Não foram encontrados outros dados que pudessem sugerir que não se trata a ré de uma traficante eventual, como material de endolação, balanças de precisão, caderno com anotações do tráfico, rádio transmissores. Sequer os policiais a conheciam anteriormente nem associaram seu nome a outro integrante do tráfico local, ou a função que exercia, ou ainda, se havia notícias de outro episódio na vida da acusada. Ré que confessou, em sede policial que guardava droga para alguém não identificado e que receberia duzentos reais por isso, mas tal fato não induz ao reconhecimento de que a mesma se dedicava à prática criminosa a excluir o privilégio reconhecido pelo Juízo sentenciante. O simples fato de os policiais terem sido informados do nome da acusada antes de se dirigirem ao local indicado, não credita à ré a condição de traficante contumaz. Suspeitas não são certezas, não se podendo, condenar uma pessoa apenas se apoiando em conjecturas, devendo a dúvida pender a favor do acusada. Mantém-se o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, bem como a fração de 2/3 aplicada, uma vez que adequada e proporcional ao caso em concreto. Regime de pena, entretanto que deve ser fixado no semiaberto, uma vez que pende sobre a ré circunstância judicial desfavorável, a teor do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Da mesma forma, a substituição da pena por restritivas de direitos deve ser excluída, diante do não preenchimento do requisito disposto no art. 44, III do mesmo Estatuto Repressivo. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para agravar o regime de pena para o semiaberto e cassar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantendo, no mais, a sentença atacada.... ()
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239 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA IDOSO. FRAUDE POR MEIO ELETRÔNICO. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Matheus Guilherme Mendonça Pedro, condenado pelo crime de estelionato contra idoso (art. 171, §2º-A c/c art. 171, §4º, CP) à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa. O crime envolveu fraude eletrônica, resultando na transferência de R$ 100.000,00 pela vítima para a conta do réu, após interações via WhatsApp e Telegram. O apelante pleiteia a concessão de justiça gratuita, absolvição por falta de provas, redução da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime aberto, além de prequestionar a matéria. ... ()
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240 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa de aplicação com base apenas na quantidade da droga apreendida. Ausência de outros elementos indicativos da dedicação a atividades criminosas. Fundamento inidôneo. Aplicação do redutor. Pena redimensionada. Regime prisional. Desvalor atribuído à quantidade da droga apreendida. Possibilidade de recrudescimento. Pena inferior a 4 anos e primariedade. Adequação para o regime intermediário. Substituição da pena corporal. Não atendimento do requisito subjetivo previsto no CP, art. 44, III. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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241 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Paciente que responde a outros 3 processos criminais, sendo que um deles conta com condenação provisória pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Regime prisional semiaberto. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Ausência de constrangimento ilegal. Aplicação do CP, art. 33, § 2º «b CP. CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de preenchimento do requisito de ordem objetiva previsto no CP, art. 44, I do CP. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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242 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas e Roubo Majorado - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e art. 157, § 2º, II, do CP.
Recurso defensivo buscando, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da prova colhida em razão da ilegalidade da busca pessoal, bem como por irregularidade do reconhecimento realizado do réu e por quebra da cadeia de custódia quanto às imagens juntadas aos autos. No mérito, busca a absolvição por falta de provas para o crime de roubo. Pedidos subsidiários de desclassificação da conduta para a da Lei 11.343/2006, art. 28, e afastamento da majorante do concurso de pessoas. Alegação de ilegalidade na busca pessoal - rejeitada - Policiais Militares que, em posse das características informadas pela vítima, diligenciaram nas cercanias do local dos fatos para a localização dos roubadores - Policiais que se depararam com o réu e outro indivíduo em bicicletas - contexto fático e características físicas informadas que justificaram a abordagem pessoal - réu que foi flagrado em posse de 07 porções de maconha e quantia em dinheiro - flagrância que demonstra não ter sido desarrazoada a ação policial - alegação de nulidade que não se sustenta. Alegação de afronta ao CPP, art. 226 - não acolhimento - réu que foi reconhecido pela vítima, na fase extrajudicial, ao ser colocado ao lado de outros indivíduos - reconhecimento ratificado em Juízo - restante do conjunto probatório que reforça a autoria delitiva - regras do CPP, art. 226, que trazem mera recomendação - prejuízo não demonstrado - nulidade rechaçada. Alegação de quebra da cadeia de custódia das imagens juntadas aos autos - Defesa que não impugnou a juntada das aludidas imagens em momento oportuno - fotos que foram valoradas em cotejamento com o restante do conjunto probatório - prejuízo não demonstrado - nulidade rejeitada. Mérito - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Réu que permaneceu calado na Delegacia, tendo negado a prática do tráfico de drogas em Juízo, alegando ser mero usuário - Policiais Militares responsáveis pela ocorrência que esclareceram as circunstâncias da prisão em flagrante, que é a certeza visual do crime, bem como da apreensão das drogas. Relataram que, após a notícia de roubo praticado pelo acusado, diligenciaram até localizá-lo e, durante a abordagem pessoal, flagraram-no em posse de 07 porções de maconha e de quantia em dinheiro em notas trocadas (R$ 366,00) - relatos dos Policiais Militares dando conta de que o local dos fatos se trata de ponto de traficância de drogas - Tráfico de drogas consumado - Impossibilidade de desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 - Desnecessidade de prova da mercancia, diante das diversas condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33. Crime de roubo - Materialidade e autoria comprovadas - vítima que reconheceu o acusado, sem sombra de dúvidas, em ambas as fases da persecução penal - réu que, acompanhado de outros três indivíduos, subtraiu mercadorias e o celular da vítima - bens que não foram recuperados. Concurso de agentes sobejamente demonstrado nos autos. Manutenção da condenação que se faz de rigor. Dosimetria - Penas-base mantidas nos mínimos legais. Na segunda fase, menoridade relativa que não tem o condão de reduzir as penas aquém dos mínimos legais - inteligência da Súmula 231, do C. STJ. Na derradeira etapa, pena do crime de roubo adequadamente exasperada, diante do concurso de agentes. Para o delito de tráfico de drogas, reconhecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, que deve ser mantido, à míngua de recurso Ministerial impugnando tal ponto. Regime inicial semiaberto mantido, diante do patamar da pena e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - regime intermediário mantido, tratando-se de recurso exclusivo da Defesa. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena, por ausência de amparo legal. Preliminares rejeitadas. Recurso da Defesa desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA, LESÃO CORPORAL CULPOSA SIMPLES E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUTOCOLOCAÇÃO EM PERIGO - IMPOSSIBILIDADE -
Condutora que, agindo com imprudência, sem atender aos cuidados necessários à segurança do trânsito e sob a influência de álcool, dá causa ao acidente, provocando a morte de uma vítima e lesão corporal culposa de outras duas. Não há que se falar em auto ou heterocolocação em perigo consentida pelas vítimas se não restou comprovada sua plena anuência com o resultado danoso. Bens jurídicos de natureza indisponível. Ausência de compensação de culpas. Condenação mantida. RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - ACOLHIMENTO - Considerando que a ré, sob influência de álcool e com concentração por litro de ar alveolar superior ao triplo do máximo permitido, forneceu carona a três pessoas e, agindo de forma imprudente, causou homicídio culposo de uma delas, lesão corporal grave na segunda e, ainda, lesão corporal culposa na terceira, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que tal medida não seria socialmente recomendável. Recurso da Defesa não provido. Recurso Ministerial parcialmente provido, para aumentar a pena-base e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos... ()
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244 - STJ. Agravo regimental em pedido de reconsideração em habeas corpus. Usurpação de bens da união e com ércio ilegal de minério. Extração de recursos minerais sem autorização. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preven tiva. Decisão da presidência deste superior tribunal. Constrangimento ilegal evidenciado. Superação da súmula 691/STF para fixar medidas cautelares alternativas. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Oitiva do parquet federal. Prescindibilidade. Requisição de informações à autoridade coatora. Faculdade do relator. Decisão mantida.
1 - Preliminarmente, não se faz imprescindível a oitiva do Ministério Público Federal, já que as próprias disposições do Regimento Interno do STJ, previstas nos arts. 64, III, e 202, permitem o relator decidir limin armente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, quando a decisão for fundamentada em súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.... ()
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245 - TJSP. Prisão preventiva. Conversão da prisão em flagrante. Presença de indícios suficientes de autoria. Delitos noticiados que revelam a intensa periculosidade do paciente, denotando a necessidade de sua prisão para a garantia da ordem pública. Primariedade e bons antecedentes. Irrelevância. Substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas na Lei 12403/11. Inviabilidade. Ordem de «habeas corpus denegada.
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246 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária. Inteligência dos arts. 9º, §§ 3º, e 4º, e 15, I, da Lei 6.830/1980.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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247 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Corrupção ativa. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, supressão de identificação de arma de fogo. Ocultação de bens, direitos e valores. Organização criminosa. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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248 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Regime prisional. Possibilidade de fixação de regime aberto e de substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos.
1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve iniciar no regime mais gravoso.... ()
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249 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Recurso que persegue: 1) o afastamento das qualificadoras; 2) a incidência do privilégio (§ 2º do CP, art. 155), com aplicação da pena de multa, de forma isolada e, subsidiariamente, a redução em 2/3; e 3) a aplicação da fração máxima de diminuição pela tentativa. Recurso que não questiona o conjunto probatório, gerando restrição aos limites do thema decidendum. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Prova inequívoca de que o acusado, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com um indivíduo não identificado, mediante rompimento de obstáculo, ingressou em uma residência, cujos moradores estavam ausentes, onde selecionou diversos bens (uma luminária de emergência, cinco bonés, dois sabonetes, um frasco de perfume, dois aparelhos de nebulização, três casacos de inverno, seis shorts masculinos, três cabides, três fitas métricas e dois cordões de bijuteria, avaliados em torno de R$ 688,00) e os colocou no interior de uma mala. A subtração, contudo, não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, já que foram surpreendidos por policiais militares, acionados por vizinhos, ocasião em que fugiram pelos fundos da casa, deixando a mala contendo os bens no interior do imóvel, próximo ao muro por onde pularam, sendo o acusado alcançado após perseguição, enquanto seu comparsa conseguiu se evadir. Consta, ainda, que o neto dos proprietários do imóvel, que passava pelo local, ao se deparar com os policiais (que já estavam com o réu detido na viatura), franqueou-lhes a entrada, ocasião em que foi constatado que uma porta havia sido arrombada e o alarme quebrado, além de reconhecidos por aquele os bens que estavam na mala como sendo de seus avós. Qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculo caracterizada, haja vista a atuação do acusado, comprovada por prova testemunhal, na superação da proteção posta sobre a coisa, visando impedir ou dificultar a atividade subtrativa, ciente de que «excepcionalmente, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas, o exame pericial pode ser suprido, mantendo-se assim as qualificadoras (STJ). Qualificadora do concurso procedente, haja vista a atuação conjunta e solidária dos agentes, ressaltando-se que «a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a caracterização do concurso de agentes não exige a identificação do comparsa, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime". Privilégio que se reconhece, considerando que o réu é primário e sem antecedentes criminais, o valor total dos bens não supera o salário-mínimo vigente e as qualificadoras incidentes na espécie são de ordem objetiva (concurso de pessoas e rompimento de obstáculo). Juízos de condenação e tipicidade retificados para o art. 155, §§ 2º e 4º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Dosimetria que se ajusta apenas para fazer incidir o redutor do privilégio. Em ambiente sentencial, a qualificadora do concurso de agentes foi utilizada para tipificar a conduta como furto qualificado, enquanto a do rompimento de obstáculo foi valorada como circunstância judicial, ensejando o aumento de 1/6 na pena-base, sem alterações na etapa intermediária, sendo as sanções reduzidas em 1/3, na terceira fase, em virtude da tentativa. Orientação do STJ no sentido de que a «presença de duas ou mais qualificadoras, apenas uma delas será utilizada para tipificar a conduta como furto qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais deverão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a agravantes, ou residualmente como circunstâncias judiciais". Reconhecido o privilégio do furto (CP, art. 155, §2º), a opção pelo específico benefício decorrente deve ser feita à luz das circunstâncias concretas da infração e/ou do perfil do agente, partindo-se da modalidade de menor restritividade penal (exclusiva aplicação da pena de multa) para a de grau menos benéfico (substituição da pena de reclusão pela de detenção), devendo o juiz decidir fundamentadamente. Nessa linha, inviável o acolhimento do pleito defensivo de aplicação isolada de multa ou da diminuição na fração máxima, tendo em conta o razoável valor dos bens subtraídos, bem como o modus operandi, envolvendo invasão a residência, razões pelas quais atenuo a pena no menor redutor (1/3). Incidência da tentativa em 1/3 que deve ser mantida, levando em conta o iter criminis percorrido (no limiar da consumação). Concessão de restritivas (CP, art. 44) que se mantém, a despeito da negativação do CP, art. 59 (non reformatio in pejus). Regime prisional que se estabiliza na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Recurso defensivo a que se dá parcial provimento, a fim de reconhecer o privilégio do CP, art. 155, § 2º, redimensionando as sanções finais para 01 (um) ano e 13 (treze) dias de reclusão, além de 04 (quatro) dias-multa, no valor mínimo legal.
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250 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER- MARCA «VITCHLAB -
Exequentes que deram início a cumprimento de sentença objetivando cobrar a multa por descumprimento de liminar, no importe de R$ 16.057,88. Deferida a penhora «on line, restou bloqueado o valor pleiteado na inicial. As executadas pediram o desbloqueio das contas bancárias e a substituição da penhora em dinheiro por bens. Decisão agravada que indeferiu o pedido de substituição da penhora em dinheiro por bens - Inconformismo das executadas - Não acolhimento. Nos termos do CPC, art. 835, a penhora em dinheiro tem preferência sobre outros bens, vez que atende não só o direito da parte, mas principalmente os princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo, que devem nortear a atividade judiciária desenvolvida no procedimento executivo - RECURSO DESPROVIDO... ()
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